norma nº 443/1985

Art. 19XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA = Os oontrib.ú.ntes que sejam devedores à
Prefeitura Municipal de Pradópolis, por beneficios recebidos em deoorrência da
lei Municipal n9 51,4, de 26 de Junho de 1980, indeperxlentemente da fo:rma e dos
percentuais e prazos fixados no artigo 69 e seus parágrafos, poderão pagar tais
débitos antecipadamente, à vista, ou em prestaçÕes bi-mansais ou prestações ~
sais, c a n os acréscinos de juros e correcâo Ironetária previstos na mesma lei.
• Art. 29 = Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dísposaçôes em oontrário.
PREFEITURAMUUCIPALDE PRl\DÓPOLIS,
EM14 DE0Ul'UBRJDE 1 85.
•
DECREI'ON9 443
de 14 de Outubro de 1985.
Dispõe sobre antecipação de pagamento de déb~
tos de oontrib.ú.ntes deoorrentes da prestação
dos serviços previstos na lei Municipal n9
514, de 26 de Junho de 1980•
O DOUIORJ\GENORPAV1\N,Prefeito Municipal de pradó
polis, Estado de são Paulo, 00 uso de seus atribuições legais,
Considerando o interesse públioo do erário munici
pal, quanto ao recebllrento dos crêditos tributários de qualquer natureza, inclu
sive os deoorrentes da prestação de servâçosj
Considerando o interesse individual dos oontribui!!
tes, de liquidarem seus débitos, seja por antecipação, seja nas datas dos venc~
nentos respectivos;
Considerando que é principio de Direito que o deve
dor pode antecipar o resgate de seu débito perante o credor,
D E Q U iO 'l'A :FEDCBA
[ u b U C I 1 G O LKJIHGFEDCBA e Tegistrado n a S ~ c T e t . a r iaKJIHGFEDCBA d e .~ ta
P " 'c f; t~ u .r n t'tm ic ip a l n a d (ltll S U P " Q " a fix a d o no
IU[1 t . \ l7 n r ~ " e-ncom inhcdo p:;"fl p~1,bltcuçã,)