norma nº 1066/2000

LEI N° 1.066
de 19 de dezembro de 2000.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
•
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Art. 10 Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de
Pradópolis, para o exercício de 2001, compreendendo:
I - o orçamento fiscal; e,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
U - o orçamento da seguridade social.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias constantes desta lei e
dos quadros que a integram estão expressas em reais (R$).mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. r A receita total é orçada e a despesa total fixada em valores
iguais a R$10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil reais).
A rt. 3° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e
das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO
•
I - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
SUB-TOTAL
R$ 658.700,00
R$ 112.100,00
R$ 375.000,00
R$ 4.000,00
R$ 8.818.000,00
R$ 201.000.00
R$IO.l68.900,00
II - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
SUB-TOTAL
RECEITA TOTAL
R$ 100,00
R$ 18.000,00
R$ 108.000,00
R$ 5.000,00
R$ 131.000,00
R$ 10.300.000,00
Parágrafo único. A Receita poderá ser alterada ao nível de
subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-Ia à realidade da arrecadação.
Art. 4° A despesa total, no mesmo valor da receita total, que é
fixada em R$10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil reais), sendo:
- no orçamento fiscal, em R$6.791.000,00 (seis milhõe~
setecentos e noventa e um mil reais).
II - no orçamento da seguridade social, em R$3.509.000,00 (três
milhões, quinhentos e nove mil reais).
Art. 5° A despesa fixada, observada a programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR ÓRGÃO:
I - ORÇAMENTO FISCAL:
1.1 - Poder Legislativo:
Câmara Municipal
1.2 - Poder Executivo:
Gabinete e Assessoria
Departamento de Administração
Departamento de Finanças e Orçamento
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Encargos Gerais
Reserva de Contingência
SUB-TOTAL
TOTAL
2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Poder Legislativo:
Câmara Municipal
R$ 563.000,00
R$ 228.000,00
R$ 560.000,00
R$ 400.500,00
R$I.694.000,00
R$3.221.500,00.
R$ 24.000,OC
R$ 100.000,00
R$ 6.228.000,00
R$ 6.791.000,00
R$ 77.000,00
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- Poder Executivo:
Gabinete e Assessoria R$ 54.000,00
Departamento de Administração R$ 66.000,00
Departamento de Finanças e Orçamento R$ 43.500,00
Departamento de Obras e Serviços R$ 240.000,00
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer R$ 391.500,00
Departamento de Saúde e Promoção R$ 2.637.000,00
SUB-TOTAL R$ 3.432.000,00
TOTAL R$ 3.509.000,00
II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
•
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
DESPESA TOTAL
R$ 8.586.000,00
R$ 1.614.000,00
R$ 100.000,00
R$ 10.300.000,00
A rt. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, mediante Decreto, até o limite de
20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2001, observado o disposto no
artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
II - tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios das
despesas, ao efetivo comportamento da receita.
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I, deste artigo
não onerará o limite nele previsto, quando destinado a:
I - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a
inativos e pensionistas, dívida pública municipal, honras de aval, débitos constantes de precatórios
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados.
II - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos
na forma prevista no inciso III do § IOdo artigo 43 da Lei Federal n° 4320/64, até o limite de dez por
cento do total da despesa fixada para o exercício de 2001.
•
A rt. 7° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a remanejar recursos de um elemento para
outro, desde que dentro do mesmo órgão, no mesmo grupo de despesa e na mesma categoria de
programação.
A rt. 8° As dotações autorizadas, classificadas no grupo de despesa
"Pessoal e Reflexos", não poderão ser remanejadas, ainda que no âmbito do mesmo órgão, exceto
quando for para atender despesas cuja finalidadeonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA """""m_~"""".
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9° As operações de créditos por antecipação da receita
orçamentária, devidamente justificadas, serão objeto de projetos de leis específicos para a finalidade.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, deverá ser respeitado o
limite de oito por cento da receita líquida real, observadas as disposições dos artigos 6°, § 3°, 9°, 17 e 18,
da Resolução n° 78, de 08/0711998, do Senado Federal.
A rt. 1 0 Aplicam-se, no que couber, á presente lei orçamentária
anual para o exercício de 2001, as disposições pertinentes da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
A rt. 1 1 Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar,
mediante Ato da Mesa, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado.
artigo 6°, caput, desta lei, utilizando-se como recurso a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias.
A rt. 1 2 Esta lei entra em vigor a partir de I° de janeiro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 19 de dezembro de 2000.
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local e regional, na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Assistente Administrativo
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