norma nº 1469/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 27 DE MARÇO DE 2015
Revoga a Lei Municipal nº 1.345, de 11 de
novembro de 2009.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 25 de março de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal
nº 1.345, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre autorização ao executivo
para conceder incentivos fiscais aos contribuintes que procederam à transferência do
registro de veículo automotor do IPVA, no Município de Pradópolis, e dá outras
providências.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ALDAIR CÃ
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita” local ou regional, na data de
circulação. É
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopolis.sp.gov. br