norma nº 565/1991

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DECRETO N2 565
de 23 de agosto de 1991.
Fixa o lndice de atualização monetária
dos débitos para com a Tesour~ria da Pre
feitura Municipal •
ORLANDO CORR~A DA SILVA OMETTO, Prefeito Municl
pai de Prad~polis, Estado de são Paulo, usando das atribuiç5es que ~he sao con
feridas por lei,
DECRETA:
Art. 12 = Fica autorizado o recebimento de todos
os débitos para com a Tesouraria da Prefeitura Municipal, Inclusive do IPTU e
das taxas, lançados em conjunto na notificação referente ao exerclclo de 1991,
devidamente calculados de acordo com o Bônus do Tesouro Nacional (BTN), até a
data de sua extinção, em 12 de fevereiro de 1991, e daI para frente será apllc~
do o lndlce de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas ~
con5micas (FIPE).
Parágrafo único = Para aplicação do lndice deter
minado no "caput" deste art igo, adotar-se-á o correspondente ao pub 1 : icado no
,
mês imediatamente anterior ao do vencimento ou, no caso de pagament~ antecipa
do, o correspondente publicado no mês Imediatamente anterior a r; -
Art. 22 = Sobre os débitos vencidos e exiglveis,
,
de qualquer natureza, para com a Tesouraria da Prefeitura Munlcipal,[ Inscritos
ou nao em Olvida Ativa, incidirá a Taxa Referencial Diária (TRD) ac~mulada, cal
culada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia!
ao de seu efetivo recolhimento.
Art. 32 = Este decreto entra em vigor Ina data de
anterior
sua publicação, revogadas as disposiç5es em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÕPO~IS,
em 23 de agosto de 1991. !
Orlando Corrêa da Si lva OmezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA t fc
= Prefeito Municipal =
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