norma nº 1069/2001

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De 29 de março de 2001.
•
Dispõe sobre o Programa de
Parcelamento de Débitos Fiscais -
PROFIS, consolidados até o dia
31/12/2000, inscritos ou não em Dívida
Ativa, e dá outras providências .
o PREFEITO 00 MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ.SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte ....
LEI:
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A rt. 1!!Fica criado o Programa de Parcelamento de
Débitos Fiscais - PROFIS, relativos a tributos municipais, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, constituídos ou não,
inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.
§ 1!!A opção do contribuinte pelo PROFIS, de que
trata este artigo, poderá ser formalizada até o dia 30 de junho de 2001, cujo
prazo poderá ser prorrogado por decreto do Executivo, justificadas a
oportunidade e a conveniência do ato.
§ 2º O PROFIS, a que se refere este artigo, será
administrado pelo Departamento de Finanças, através da área de
lançadoria, ouvida a Assessoria Jurídica da Administração, sempre que
necessário, e observado o disposto nesta lei.
Art. 2º A partir da data de consolidação, os débitos
de tributos municipais poderão ser pagos em até vinte e quatro parcelas,
mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, acrescidas
de juros, multa e atualização monetária, nos termos do artigo 11, da Lei nº
649,de 23 de novembrode 1984(CódigoT~pa~, e legislação
posterior modificativa.
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Parágrafo único. Não será concedido o benefício, de
que trata este artigo, aos contribuintes cujo valor da parcela mensal dos
débitos tributários seja inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 31!A opção pelo parcelamento dos débitos fiscais
sujeita o contribuinte:
I - ao pagamento regular das parcelas do débito
consolidado;
" - ao pagamento regular dos tributos municipais com
vencimento posterior a 31 de dezembro de 2000.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 111 O contribuinte será excluído do PROFIS, mediante
representação, ao Chefe do Executivo, do responsável pela área de •
lançadoria, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa
jurídica;
" - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade
nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio
permanecerem estabelecidas no Município de Pradópolis e assumirem,
solidariamente, com a cindida as obrigações do programa;
111 - inadimplência, por dois meses consecutivos ou
cinco meses alternados, o que primeiro ocorrer.
§ 22 A exclusão do contribuinte do PROFIS acarretará
a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário não pago, aplicando￾se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação
municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores da
obrigação tributária.
§ 311 A exclusão do contribuinte do PROFIS será
precedida de consulta à Assessoria Jurídica da Administração, a qual emitirá,
em três dias, parecer orientando quanto a oportunidade e conveniência do ato
de exclusão.
A rt. 4" O contribuinte poderá compensar, do montante
do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de •
despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município,
permanecendo no PROFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer,
com fundamento nos artigos 156, 11, e 170, da Lei Federal nl! 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
§ 12 O contribuinte que pretender utilizar a
compensação prevista neste artigo apresentará, no requerimento de opção,
além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a eclaração do valor de
seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.
2
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§ 2º Salvo as hipóteses de erro, fraude ou SimiaçãO,
a compensação será considerada tacitamente homologada se a Fazenda
Municipal não a impugnar, no prazo de trinta dias do protocolo da opção.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
a remissão dos débitos de pequeno valor, assim entendidos aqueles cuja
importância total, principal e acessórios, não atingirem a R$ 50,00 (cinqüenta
reais), com fundamento na inviabilidade econômica de sua cobrança por via
administrativa ou judicial.
Art. 61! Esta Lei entra em vigor na data de sua
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publicação .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 29 de março de 2001.
Registrada em livro propno, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órg de imprensa escrita local
ou regional, na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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