norma nº 1070/2001

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LEI N" 1.070 ~
de 9 de maio de 2001 ,
Institui o Programa de Renda Mínima
vinculada à educação - "Bolsa-Escola"
•
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica criado o Programa de Renda Mínima
vinculada à educação - "Bolsa-Escola", com o objetivo de incentivar e
viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e
oferecer ações sócio educativas, em horários complementares.
Art. 2° Os recursos da União, originários do
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa￾Escola", criada pela Medida Provisória nO2.140, de 13 de fevereiro de 2001,
serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes
condições, cumulativamente:
• I - ter renda familiar p e r ca p ita inferior a meio salário
mínimo;
11 - ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e
15 anos, matriculados em estabelecimento de ensino fundamental;
111- comprovação de residência no município.
§ 1° Considera-se família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços
de parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto
e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§2° Serão computados para cálculo da renda familiar
os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família,
inclusive os valores concedidos por programas federais instituídos de
acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro￾desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas
estaduais e municipais de complementação pecuniária.
Art. 3° No âmbito deste município, caberá ao
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, a implantação e
execução do Programa ora instituído.
Art. 4° Fica autorizado o Poder executivo a criar
Conselho Municipal de Controle Social, com, no mínimo 50% de
participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da
execução do Programa deste município, composto por representantes:
I - das entidades governamentais:
a) 1 (um) do Departamento de Educação, Cultura,
•
Esportes e Lazer;
b) 1 (um) do Departamento de Saúde e Promoção
Social; e,
c) 1 (um) do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
11 - da sociedade civil:
a) 1 (um) da Creche "Katarina kelli";
b) 1 (um) da Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de Pradópolis; e, •
c) 1 (um) da Associação de Pais e Mestres.
Art. 5° O Departamento de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer e o Conselho Municipal de Controle Social devem
trabalhar em parceria na execução do Programa.
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Art. 6° Ao Departamento de Educação, CÚltura,
Esportes e Lazer e ao Conselho Municipal de Controle Social competem
a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e
seleção das famílias, bem como de execução do Programa, de acordo com
os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória nO2.140, de 13
de fevereiro de 2001 e subseqüentes, e no Regulamento a ser aprovado por
Decreto Municipal.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
•
publicação .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 9 de maio de 2001.
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação .
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