norma nº 1071/2001

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LEI N° 1.071
de 9 de maio de 2001
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
e/ou Contrato com a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU .
• O PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
•
LEI:
Art. 1° Para a implantação de programa de construção
de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município,
com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a
estabelecer' Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual
constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se como
responsabilidade e expensas do Município:
I - a execução de toda infra-estruturabásica necessária
ao empreendimento, tais como: redes de abastecimento de água, rede de
coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio
intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público,
conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem
como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias publicas do
referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a
execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras
de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar
eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais;
11 - a elaboração do projeto e execução das obras de
drenagem necessárias à implantação do conjunto;
111 - as obras de terraplanagem, inclusive locação de
ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais de
f
Construção/Habiteto - CMC, Auto de Construção - AC e Administração Direta￾AD;
IV - as despesas decorrentes de certidões,
emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções,
solicitação de "habite-se", com referênciazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à área de terreno e do respectivo
núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou
construções, quando ainda de propriedade da CDHU.
Art. 2° O Programa habitacional será implantado em
gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doada à
CDHU.
Art. 3° Ficam isentos de tributos municipais os bens •
imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido
Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos
impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei n°
1.047, de 29 de junho de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 9 de maio de 2001.
____. _R.-e· ada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por a Ixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órg de imprensa escrita local •
ou regional, na data de sua circulação.
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