norma nº 583/1992

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llBCRKTO611 583
de 14 de feve~ei~o de 1992.
Dá nova ~edação ao a~t. 3Q do Dec~eto nQ 575, de
10 de dezemb~o de 1991.
O~lando Co~~êa da Silva Ometto, P~efeito
lIunicipalde P~adópolis, Estado de São Paulo, usando das atdbuições que lhe
são confe~idas po~ lei,
DECRETA:
kt. lQ - O a~t. 3Q do Dec~eto n51575, de 10 de
dezemb~o de 1991, passa a te~ a seguinte ~edação:
"kt. 351- Pa~a ve~ificação, ap=ação e pagamento
da dife~ença da equivalência sala~ial se~á levado em conta o vencimento b~uto
do se~vido~ estadual, inclusive g~atificações, adicionais po~ tempo de se~viço,
sexta-pa~te, duênios e quinquênios, exceto os ~ecebimentos a ·titulo de
"designação p~6-labo~e L. 101/68", se~viços e ho~as ext~ao~diná~ias."
kt. 251- Continuam vigo~ em as demais
disposições do Dec~eto n51575, de 10 de dezemb~o de 1991.
A~t. 351- Este dec~eto ent~a em vigo~ na data de
sua publicação, ~et~oagindo seus efeitos a pa~ti~ de 151de feve~ei~o de 1992,
~evogadas as disposições em cont~á~io.
P~efeitu~a lIunicipalde P~ad6polis,
em 14 de feve~ei~o de 1992.
O~lando Co~~êa da Silva Ometto
= P~efeito lIunicipal=
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Prefeitura MUn!C1p"l, uf1x;1110 U{,.'> lI/cais
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