norma nº 1073/2001

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LEI N° 1.073
de 29 de junho de 2001
Disciplina a limitação de empenhos no âmbito
dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... •
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, por
decreto, sempre que necessário, a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, como medida necessária para evitar
o desequilíbrio das contas públicas e regular as despesas em função da
realização das receitas, para atingir a meta de resultado nominal fixada na Lei
Municipal n01.06~,de 19 de dezembro de 2000.
§ 1° Os percentuais de limitação serão fixados,
separadamente, por conjunto de projetos, atividades ou operações especiais,
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais, legais ou
destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 2° O Poder Executivo, após editar o decreto a que se
refere ofedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ca p u t deste artigo, enviará cópia do referido documento ao Poder
Legislativo, para ciência, acompanhada da memória de cálculo, das premissas e
dos parâmetros justificadores do citado decreto.
§ 3° Caso entenda necessário, o Poder Legislativo poderá
designar, no prazo de quinze dias após a edição do decreto citado no ca p u t deste
artigo, audiência pública com a Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara
Municipal, para que o Poder Executivo demonstre e justifique a necessidade de
limitação de empenho.
Art. 2° Os procedimentos de limitação de empenho e
movimentação financeira serão adotados por decreto, nos trinta dias
subseqüentes, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais, nos termos do art. 9° da Lei
Complementar Federal n0101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade
Fiscal).
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P a rá g ra fo zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA único. Não se aplica o disposto neste artigo às
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Poder Executivo,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas
pela lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 3° A limitação de empenhos do Poder Legislativo será
calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas no
montante global das despesas do orçamento geral do município do exercício de
2001, por meio de ato próprio, que será editado no prazo de trinta dias após a
ciência a que se refere ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 20 do art. 1° desta lei.
Art. 4° Na medida em que ocorrer o restabelecimento da
receita prevista, ainda que parcial, dar-se -á a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados, mediante decreto do Poder Executivo, de forma
proporcional às reduções efetivadas, inclusive em relação àquelas do Poder
Legislativo.
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Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
Em, 29 de junho de 2001.
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local do costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de im e sa escrita local ou regional, na
data de sua circulação
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