norma nº 602/1992

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de 23 de outubro de 1992.
Dispõe sobre o valor para pagamento do~
preços dos serviços de abastecimento ~
4gua e coleta de esgoto sanitário e ~
outras providências.
ORLANDOCO~A DASILVAOMETTO,Prefeito Municipa~
de Prad6polis, Estado de !>ao Paulo, usando das atribuições que lhe sacj
conferidas por lei e, de acordo com a autorizaç!lo mencionada na Lei Municipa~
nll 642, de 23 de novembro de 1984,
IlBUlBtA:
Art. 111 - O valor para pagamento dos preços do~
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário do Município ~
Prad6polis será fixado mediante o consumo efetivo apurado em medidorei
individuais ou coletivos, obedecendo a metragem cúbica consumida mensalmente.
Art. 211 - O preço referente b. coleta de esgo~
sanitário corresponder4 ao percentual de 50" (Cinqüenta por cento) do valor di
água apurado em relaç!lo a cada medidor individual ou coletivo.
Art. 311 - O pagamento dos preços dos serviços di
abastecimento de água e coleta de esgoto sanit4rio será efetuado até o 141
(décimo quarto) dia posterior ao mês vencido e será recolhido por intermédio ~
"AVISODE CONSUMODE AGuAE UTILIZACXoDE ESGOTOS",em estabelecimentos ~
créditos autorizados.
ParágrafO único - Quando a data do pagamen~
coincidir com sábado, domingo ou feriado, esse pagamento será automaticamen~
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4R - Para apuração do valor dos preços dos
serviços de abastecimento de 6gua e coleta de esgoto sanit6rio ser6 adotado o
seguinte critério:
I - consumo de até 15.000 (quinze mil) litros: Cr$ 21.000,00 (vinte e um
mil cruzeiros), sendozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ces 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) pa •.
<tgua; e ces 7.000,00 (sete mil cruzeiros) para utilização de esgoto
sanit<trio;
II - consumo de 15.001 (quinze mil e um) litros em diante: Cr$ 2.100,00
(dois mil e cem cruzeiros), sendo Cr$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos
cruzeiros) para o m' (metro cúbico) de água; e Cr$ 700,00 (setecentos
cruzeiros) para o m' (metro cúbico) de utilização de esgoto sanit<trio.
Art. 5R - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a partir de IR de novembro de 1992,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 23 de outubro de 1992.
Orlando Corrêa da Silva Ometto • = Prefeito Municipal =qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Publicado e registrado na Secretaria de.ta
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