norma nº 604/1992

Art. 22 - Para o fornecimento e transporte da
viagem de terra referida no artigo anterior, o interessado deverá,
obrigatoriamente, dirigir-se através de requerimento à Tesouraria desta
• Prefeitura Municipal, mencionando a quantidade de viagens e o local de
entrega.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
DECIlBTOSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 1 1 1 6 0 4
de 29 de outubro de 1992.
Fixa o valor para prestação de serviços
de fornecimento e transporte de terra .
ORLANDO CO~A DA SILVA OMETTO, Prefeito
Municipal de Prad6polis, Estado de São Paulo, usando das atribuições, que lhe
são conferidas por lei e de acordo com a autorização mencionada na Lei
Municipal n2 626, de 13 de abril de 1984,
DECRETA:
Art. 12 - Fica fixado emzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ces 30.000,00 (trinta
mil. cruzeiros) o valor de cada viagem de terra transportada por esta
Prefeitura, ou seja, por 5m3 (cinco metros cúbicos) de terra colocada à
disposição do contribuinte requerente, dentro do perímetro urbano desta
cidade.
Parágrafo único - O fornecimento e o transporte
de terra s6 serão efetuados depois de observado o disposto na Lei Municipal n2
626, de 13 de abril de 1984.
Art. 32 - O pagamento dos custos dos serviços
prestados será parcelado em até 10 (dez) prestações mensais, através de carnês
que serão emitidos pelo setor competente da Prefeitura, sendo a primeira
pagável à vista, e obedecerá o seguinte critério:
()/J y
"zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA -,baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
n l! d e v ia g en s v a lo r' to ta l llliÚ :ia o n l! d e I!resta cõ es v a lo r' d a I!resta cã ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a 5 Cr$ 150.000,00 à vista Cr$ 150.000,00
6 a 10 Cr$ 300.000,00 02 ces 150.000,00
11 a 15 Cr$ 450.000,00 03 Cr$ 150.000,00
16 a 20 Cr$ 600.000,00 04 Cr$ 150.000,00
21 a 25 Cr$ 750.000,00 05 ces 150.000,00
26 a 30 Cr$ 900.000,00 06 Cr$ 150.000,00
31 a 35 Cr$ 1.050.000,00 07 Cr$ 150.000,00 5
36 a 40 Cr'$ 1.200.000,00 08 Cr$ 150.000,00
41 a 45 Cr$ 1.350.000,00 09 Cr$ 150.000,00
46 a 50 Cr$ 1.500 .000 ,00 10 Cr$ 150.000,00
51 ou lIIiIis a fixar 10 a fixar
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução do
presente decreto correrão por conta da verba "Serviço Municipal de E:stradas de
Rodagem" e a arrecadação por conta da "Receita Tributária".
Art. 52 - E:ste decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de outubro de 1992.
PRE:FE:ITURA MUNICIPAL DE: PRADÓPOLIS,
em 29 de outubro de 1992.
•
Orlando Corrêa da Silva Ometto
= Prefeito Municipal =vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PubliclKfo e registrlKfo 1/4qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Seareteri« dest«