norma nº 614/1993

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DKCIIETOKJIHGFEDCBA R II 614
de 29 de janeiro de 1993.
Dispõe sobre o valor para pagamento dos
preços dos serviços de abastecimento de
água e coleta de esgoto sanitário e dj
outras providências.
o SENHORDOUTORAGENORPAVAN,Prefeito Municipal
de Prad6pol1s, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe &ao
conferidas por lei e, de acordo com a autorizaç3o mencionada na Lei Municipal
nll 642, de 23 de novembro de 1984,
IlHCIIH'A:
Art. 111 - O valor para pagamento dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário do Munic1pio de
Prad6polis será fixado mediante o consumo efetivo apurado em medidores
individuais ou coletivos, obedecendo a metragem cllbica consumida mensalmente.
Art. 211 - O preço referente à coleta de esgoto
sanitário corresponderá ao percentual de 50" (cinqüenta por cento) do valor da
água apurado em relação a cada medidor individual ou coletivo.
Art. 311 - O pagamento dos preços dos serviços de
abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será efetuado até o 1411
(décimo quarto) dia posterior ao mês vencido e será recolhido por intermédio de
"AVISODE CONSUMODE AGuAE UTILIZAÇIoDE ESGOTOS",em estabelecimentos de
créditos autorizados.
Parágrafo único - Quando a data do pagamento
coincidir com sábado, domingo ou feriado, esse pagamento será automaticamente
prorrogado para o primeiro dia dtil seguinte .yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ..;1-
Art. 41! - Para apuraç!o do valor dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será adotado o
seguinte critério:
I - consumode até 15.000 (quinze mil) litros: Cr$ 26.100,00 (vinte e seis
mil e cem cruzeiros) , sendo Cr$ 17.400,00 (dezessete mil e
quatrocentos cruzeiros) para a água; e c-s 8.700,00 (oito mil e
setecentos cruzeiros) para utilização de esgoto sanitário;
II - consumode 15.001 (quinze mil e um) litros em diante:ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ces 2.610,00
(dois mil, seiscentos e dez cruzeiros), sendo Cr$ 1.740,00 (um mil,
setecentos e quarenta cruzeiros) para o m' (metro cúbico) de água; e
Cr$ 870,00 (oitocentos e setenta cruzeiros) para o m' (metro cúbico)
de utilizaç!o de esgoto sanitário.
Art. 51! - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicaç!o, com efeito retroativo a partir de lI! de dezembro de 1992,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNICIPALDE
Prefeito MunicipalyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Public«lo e relistndorqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA TNJ Secreteie deste
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