norma nº 616/1993

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dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 25 de fevereiro de 1993.
Concede desconto especial sobre as Plantas
de ·Valores Imobiliários I e 11,
estabelecidas pelo Decreto n2 610, de 15
de dezembro de 1992 .
o senhor Doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Prad6polis, Estado de S!o Paulo, usando das atribuições que lhe s!o
conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 12 - Fica concedido um desconto especial de
26,80% (vinte e seis inteiros e oitenta centésimos por cento) sobre os valores
unitários determinados em Unidades Fiscais do lIunicípio <UFM) nas Plantas de
Valores Imobiliários I e U, estabelecidas pelo Decreto n2 610, de 15 de
dezembro de 1992.
Art. 22 - O setor competente da Prefeitura
Municipal procederá ao desconto definido no art. 12 com o~ervancia nos valores
unitários estabelecidos no Decreto n2 610, de 15 de dezembro de 1992, antes do
lançamento do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbanos (IPTU) relativo ao
corrente exercício.
Art. 32 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicaç!o, revogadas as disposições em contrário .rqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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