norma nº 617/1993

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llH C R ETO ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA R I I 617
de 26 de fevereiro de 1993.
Dispõe sobre o valor para pagamento dos
preços dos serviços de abastecimento de
água e coleta de esgoto sanitário e dá
outras providências.
o senhor DOUTORAGENORPAVAN,Prefeito Municipal
de Prad6polis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei e, de acordo com a autorizaç!o mencionada na Lei Municipal
nll 642, de 23 de novembro de 1984,
O H C 8IdA :
Art. 111- O valor para pagamento dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitá~io do Município de
Prad6polis ser~ fixado mediante o consumo efetivo apurado em medidores
individuais ou coletivos, obedecendo a metragem cúbica consumida mensalmente.
Art. 211- O preço referente à coleta de esgoto
sanitário correspoQClerá ao percentual de 50" (cinqüenta por cento) do valor da
água apurado em relaçaba dada medidor individual ou coletivo.
Art. 311- O pagamento dos preços dos serviços de
abasteciment.o de água e coleta de esgoto sanitário será efetuado até o 1411
(décimo quarto) dia posterior ao mês vencido e será recolhido por intermédio de
"AVISODE CONSUMODE ÁGUAE UTILI2ACXoDE ESGOTOS",em estabelecimentos de
créditos autorizados.
Parágrafo único - Quando a data do pagamento
coincidir com sábado, domingo ou feriado, esse pagamento será automaticamente
prorrogado para o primeiro dia útil SegUint~
I - consumo de atézyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 15.000 (quinze mil) litros: c-s 33.000,00 (trinta e
três mil cruzeiros), sendo Cr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros)
para a água; e Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros) para utilizaç30 de ~
esgoto sanitário;
Art. 4g - Para apuraç30 do valor dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será adotado o
seguinte critério:
II - consumo de 15.001 (quinze mil e um) litros em diante: Cr$ 3.300,00
(três mil e trezentos cruzeiros), sendo Cr$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos cruzeiros) para o m' (metro cúbico) de água; e Cr$ 1.100,00
(mil e cem cruzeiros) para o m' (metro cúbico) de utilizaç30 de esgoto
sanitário.
Art. 5g - Este decreto entra el!lvigor na data de
sua pub.lí.cecão, com efeito retroativo a partir de 19 de',janeiro de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
em 26 de fevereiroponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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