norma nº 1075/2001

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LEI N° 1.075 ~.} l
De 26 de julho de 2001 J
dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o ano de 2002, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS, Estado de São Paulo,
em sessão ordinária realizada dia 28 de junho de 2001, aprovou e eu, prefeito
municipal, promulgo a seguinte lei:
•
CAPíTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
§ 2°, da Constituição Federal, combinado como art. 123, § 2°, da Lei Orgânica do
Município de Pradópolis, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002,
compreendendo:
I - as prioridades da Administração municipal;
11- a estrutura e organização da peça orçamentária anual;
111- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento
do município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município.
Art. 2" Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição
Federal, combinado com o art. 123, § 2°, da Lei Orgânica do Município, as prioridades
para o exercício financeiro de 2002, são as especificadas no Anexo de Prioridades e
Metas que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas .
•
CAPíTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3° O projeto de lei orçamentária anual do município será
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, aos artigos 123 e 125 da Lei
Orgânica do Município e à legislação federal que estiver em vigor e compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, e seus
órgãos;
11- os orçamentos das entidades autárquica
sejam criadas por lei;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - o orçamento de seguridade social, abrangendo os fundos e
fundações, caso sejam instituídos ou venham a ser mantidos pelo município;
IV - os orçamentos dos fundos municipais;
Art. 4° Os projetos e atividades constantes do programa de
trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão ser identificados e
individualizados, segundo a sua localização, dimensão, características principais e
custo, apresentados em quadros por órgão, e este detalhado por unidades
administrativas, de forma a permitir a quantificação física total.
Art. 5° Os orçamentos dos fundos municipais compreenderão:
I - o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por
natureza e pela classificação funcional programática, de acordo com as especificações
da Lei Federal n04.320, de 17 de março de 1964;
11 - o demonstrativo da receita, de acordo com a fonte de origem
dos recursos (recursos próprios, transferências, operações de crédito).
Art. 6° A proposta orçamentária será encaminhada pelo Executivo
à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2001, e devolvida para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, nos termos do inciso 11 do art. 39 do ADCT da
Constituição do Estado de São Paulo, e compor-se-á de:
I - mensagem;
11 - projeto de lei orçamentária anual;
111 - tabelas explicativas a que se refere o art. 22, inciso 111, da Lei
Federal n04.320, de 17 de março de 1964;
IV - tabelas identificando os projetos e atividades, conforme o art.
•
4° desta lei;
V - demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia;
VI - relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei
orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados por elementos de despesa;
VII - anexo dispondo sobre as medidas de compensação a
renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado,
de que trata o inciso 11 do art. 5° da Lei Complementar n0101, de 4 de maio de 2001.
§ 1° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
anual conterá:
I - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos •
principais agregados da receita e da despesa;
11 - demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre
a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, em especial, do disposto no art. 130, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
§ 2° O Poder Executivo tornará disponíveis pela rede de
computadores da internet, cópia da proposta orçamentária, no prazo de até dez dias
de seu envio ao Poder Legislativo, e cópia da lei orçamentária, em até dez dias após
sua publicação, pela mesma rede.
Art. 7" De conformidade com o disposto no 7°, inciso I, da Lei
2
•
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Il'ehifUfll Jnniti,jlul tezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1_i6 ~.
~~dho be~ilIlJlou1ofedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~ -V .) .(
320, de 17 de março de 1964, o Poder Executivo poderá abrir créditos
mediante decreto, até o limite de vinte por cento do total da despesa
fixada para o exercício financeiro de 2002.
Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos por decreto
do Executivo, quando destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias,
relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios
judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à
conta de recursos vinculados, não onerarão o limite autorizado na forma deste artigo.
CAPíTULO 111aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D A S D IR E T R IZ E S D A R E C E IT A
Art. 8° As diretrizes da receita para o ano de 2002, impõem o
contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao
incremento real das receitas próprias, bem como a cooperação entre o Poder Público
e a iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais e de direito de uso
do solo, que possam vir a contemplar, entre outras, iniciativas que não sejam
agressivas ao Meio Ambiente e que contribuam para o desenvolvimento
ambientalmente sustentável.
Art. 9° Poderão ser apresentados projetos de leis dispondo sobre
as seguintes alterações na área da administração tributária:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
11 - revisão dos Impostos Predial e Territorial Urbanos, inclusive
em suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;
111 - instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de
custear serviços específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV - revisão e atualização da legislação sobre a Contribuição de
Melhoria decorrente de obras públicas;
V - revisão da legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
VI - revisão da legislação sobre a transmissão inter-vivos e de
bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder
de polícia administrativa;
VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos
tributários que permitam o atendimento das diretrizes do art. 8° desta lei.
Parágrafo único. Os projetos de leis que objetivem modificações no
Imposto Predial e Territorial Urbanos, explicitarão todas as alterações em relação à
legislação atual, de tal forma que seja possível calcular o impacto da medida no valor
do tributo.
Art. 10. Os projetos de leis de concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverão estar acompanhados de estimativa ,'" ,mped~M"""'", no
exercício em que deva iniciar sua vigência, e nos dois seguintes deverão atender às
disposições contidas no art. 14, da lei Complementar nO101, de 4 de maio de 2000.aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1 1 . O projeto de lei orçamentária poderá computar, na receita:
I - operações de crédito autorizadas por lei específica, nos termos
do art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 7°,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 2°, da lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964;
11 - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei
orçamentária;
111 - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de
incentivos ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do município.
C A P íT U L O IV
D A S D IR E T R IZ E S D A D E S P E S A
A rt. 1 2 . Além da observância das prioridades fixadas nos termos
do art. 12 desta lei, a lei orçamentária somente incluirá novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os que
estiverem em andamento;
11 - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
111 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa
ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas
quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito.
A rt. 1 3 . A lei orçamentária somente contemplará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro se o referido investimento
estiver contido no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
A rt. 1 4 . É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A rt. 1 5 . A lei orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, no valor de até um décimo por cento da receita corrente líquida prevista
para o exercício de 2002, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Entende-se como receita corrente líquida a soma
de doze meses de arrecadação, a do mês de apuração e a dos onze anteriores,
excluídas as duplicidades como a contribuição dos servidores municipais para o
sistema próprio de previdência e a receita de compensação entre regimes de
previdência.
A rt. 1 6 . No exercício financeiro de 2002, os Poderes Executivo e
legislativo poderão tomar a iniciativa de conceder qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, criar cargos ou alterar a estrutura de carreiras, desde que por lei
específica e observadas as disposições contidas no art. 169, §2°, incisos I e 11, da
Constituição Federação, e artigos 18, 19 e 20, da lei Complementar nO101, de 4 de
meio de 2000.
A rt. 1 7 . Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o
Executivo poderá encaminhar projetos de leis visando a revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de carqos, ~rre;ca: e "'.';~
•
•
•
•
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação,
extinção e alteração da estrutura de carreiras;
111 - provimento de cargos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1 8 . Observadas as disposições contidas no art. 16 desta lei,
o Legislativo poderá encaminhar projetos de leis ou deliberar sobre projetos de
resoluções, conforme o caso, visando a revisão do sistema de pessoal, particularmente
do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
11 - a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação,
extinção e alteração da estrutura de carreiras;
111 - provimento de cargos e contratações de emergência
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
A rt. 1 9 . A criação ou ampliação de cargos atenderá aos seguintes
requisitos:
I - existência de prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos
similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou
transformação decorrentes de medidas propostas;
1 1 1 - resultar de ampliação decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
§ 1° Os projetos de lei ou de resoluções de criação ou ampliação
de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos
requisitos de que trata este artigo, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com
pessoal, através da:
I - estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
11 - declaração do ordenado r da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2° Ressalva-se, do disposto neste artigo, a despesa de valor
irrelevante, assim considerada a que não exceder o percentual de meio por cento da
receita corrente líquida.
A rt. 2 0 . Para os fins do art. 62, incisos I e 11, da Lei Complementar
n0101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação, como Cartório Eleitoral, Fórum da
Comarca, Delegacia de Polícia e Posto da Polícia Militar, mediante prévia celebração
de convênio, acordo, ajuste ou congênere, nos termos da lei.
A rt. 2 0 -A . Fica assegurada aos servidores municipais e aos
aqentes poliíicos do menicípio, a revisão g",,~enuar, ~ e suosldios,
~,
respectivamente, na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do item X do
art. 37 da Constituição Federal.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° A revisão a que se refere o caput deste artigo se fará no mês
de maio, com base na variação correspondente ao índice do IPC/Fipe verificada nos
últimos doze meses, cujos valores dos vencimentos e dos subsídios vigorarão a partir
do primeiro dia do referido mês.
§ 2° No caso de extinção do índice do IPC/Fipe, os Poderes
Executivo e Legislativo poderão adotar outro índice para substituí-lo, que mais se
aproxime do extinto ou da variação do custo de vida regional.
§ 3° O gasto com pessoal em decorrência da aplicação deste artigo
limitar-se-á ao disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal n0101/2000.
Art. 21. As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários a divulgação de investimentos e serviços •
públicos efetivamente realizados e de campanhas de natureza educativa ou preventiva,
excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais.
Parágrafo único. Os recursos necessários às despesas referidas
no caput deste artigo deverão onerar as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;
11 - publicações de editais e outros legais.
Art. 22. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o
Executivo fixará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Parágrafo único. No prazo estabelecido neste artigo, as receitas
previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com a
especificação, em separado, quando cabível:
I - das medidas de combate à evasão e à sonegação;
11 - da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da
dívida ativa;
111- da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa.
Art. 23. Nos trinta dias após cada bimestre, os titulares dos
Poderes Executivo e Legislativo contingenciarão dotações orçamentárias e, se
necessário, cancelarão empenhos e cotas de liquidação de despesa, caso esteja
ocorrendo frustração de receitas que implique não cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal.
Parágrafo único. As providências de que trata este artigo não se aplicam •
às despesas referentes a obrigações constitucionais e legais, inclusive às destinadas
ao pagamento do serviço da dívida.
CAPíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 24. No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas
poderão ser orçadas segundo os preços vigentes em agosto 2001, ou segundo os
6
:-•••;;,.r""nl •••ezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA no mercado local ou regional, previstos para o ano de 2002.
§ 1° Se orçadas a preços vigentes .em agosto de 2001, a lei
orçamentária anual poderá estabelecer critérios de atualização das dotações
orçamentárias a serem aplicados durante o exercício de 2002, de forma a manter o
valor real dos projetos e atividades previstos no orçamento, tendo como limite o
comportamento da receita.
§ 2° Caso implementada a sistemática de atualização de que trata
o parágrafo anterior, a justificativa para reajuste das dotações orçamentárias
discriminará a receita prevista em receita própria e receita de operações de crédito,
detalhada em nível de alínea.
§ 3° A atualização de que tratam os parágrafos anteriores deste
artigo, se acolhida na lei orçamentária, ocorrerá observando--se idêntica proporção
para cada projeto e atividade, assim como para os elementos de despesas a eles
vinculados.
§ 4° Para os efeitos desta lei, considera-se como receita própria o
somatório das receitas correntes e de capital, com exceção das receitas de operações
de crédito, de acordo com as definições dadas pela Lei Federal nO4.320, de 17 março
de 1964.
Art. 25. Para os fins do art. 4°, inciso I, alínea "f', da Lei
Complementar n010 1 1 2 0 0 0 fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o município poderá transferir recursos financeiros, mediante
subvenção social destinada a cobrir despesas de custeio, para as entidades privadas
prestadoras de serviços essenciais de assistência médica, educacional e social, sem
finalidade lucrativa, de acordo com a seguinte discriminação e valores a serem
repassados:
1- Fundação Pio XII (Hospital do Câncer de Barretos): R$2.000,OO
•
(dois mil reais);
11 - Asilo São Vicente de Paula - Guariba: R$5.000,00 (cinco mil
reais);
111 - APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Jaboticabal): R$10.000,00 (dez mil reais);
IV - Associação dos Autistas de Ribeirão Preto: R$2.000,00 (dois
mil reais);
V - Associação de Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis
(AAPM): R$100.000,00 (cem mil reais);
VI- Banda Marcial de Pradópolis: R$12.000,00 (doze mil reais);
VII- Abrigo Nosso Lar de Sertãozinho: R$3.000,OO (três mil reais); • VIII- Creche Katarina Kelli de Pradopolis: R$130.000,00 (cento e
trinta mil reais);
IX - APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Ribeirão Preto): R$1.000,00 (mil reais);
X - Comunidade Terapêutica Padre Haroudo de Campinas
(Recuperação de Alcoólatras): R$2.000,00 (dois mil reais);
XI- Fazenda Bom Jesus de Guariba (~RCU eração de Drogados):
R$3.000,00 (três mil reais);
7
XII - Irmandade de Misericórdia de Guariba (Hospital Regional):
R$5.000,00 (cinco mil reais).zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Fica estabelecido o prazo máximo de trinta dias, contados da
data de encerramento do exercício financeiro de 2001, para que as entidades privadas
subvencionadas na forma deste artigo, apresentem a respectiva prestação de contas
ao município de Pradópolis.
§ 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior implicará
suspensão do pagamento da subvenção social, no exercício imediato subseqüente,
podendo a entidade particular interessada regularizar a prestação de contas e requerer
sua reabilitação, após um ano de aplicação da penalidade.
Art. 26. Para fins de transparência da gestão fiscal, o Executivo
Municipal deverá convidar as entidades de classe, associações civis comunitárias e •
munícipes para participarem de audiência públicas, que serão realizadas durante os
processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamento, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 27. As emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária
obedecerão ao disposto na Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 28. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo
de lei orçamentária anual, até a data de encerramento da sessão legislativa de que
trata o art. 6°, caput, desta lei, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta
orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um
doze avo, em cada mês.
Art. 29. Por contar com população inferior a cinqüenta mil
habitantes, o município de Pradópolis opta por elaborar o anexo de política fiscal do
plano plurianual, o anexo de metas fiscais, o anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes
orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5° da Lei Complementar nO101,
de 4 de maio de 2000, a partir do exercício de 2005, conforme faculta o art. 63, inciso
111, desse mesmo diploma legal.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
•
188zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'ttvfeitntta JunidpnlzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 'be c!mllópnli6
~~ibo 'li, ~iIo Jlllnlo
I E 11,INTEGRANTES DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZE
ORÇAMENTÁRIAS DE 2002
ANEXO I
PRIORIDADES NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2002
•
I - programas específicos de combate ao desemprego e suas
conseqüências;
11- a implantação ou continuidade do Programa de Renda Mínima
vinculada a educação - "Bolsa-Escola";
111- criação e operação da Guarda Civil Municipal;
IV - programas sociais com ênfase às áreas de educação, saúde,
assistências e cultura;
V - programas sociais voltados ao atendimento da criança e do
adolescente;
•
VI - serviços de manutenção e conservação da cidade;
VII - operação e manutenção dos equipamentos urbanos;
VIII - operação e manutenção do trânsito;
IX - a implantação do Programa Banco do Povo, com intuito de
fornecimento de crédito a micros e pequenos empreendedores;
X - programa específico de desenvolvimento de atividades de
lazer, recreação e esporte, no Parque Ecológico Municipal, de modo a incentivar a
população a freqüentar o recinto, praticar a pesca, a caminhada, a competição
esportiva, e apreciar os elementos paisagísticos naturais, que intensificam a qualidade
ambiental;
XI - investimentos com a:
a) construção de escola ou salas de aula, de creche, de
unidades de saúde, de equipamentos culturais e esportivos;
b) construção de moradias populares de interesse
social, através de programa habitacional a ser desenvolvido na avenida Monte Sereno;
c) execução de obra de infra-estrutura viária, incluindo
pavimentação de ruas e avenidas, obras complementares e programas comunitários
como o Programa Comunitário de Melhoramentos (PCM) ou Plano de Pavimentação
Comunitária (PPC);
d) ampliação das redes de energia elétrica e de
iluminação pública;
9
sanitário em valas,
~
e) para
destinação final do lixo urbano.
implantação de aterro
A N E X O U
P R IO R ID A D E E M E T A S P A R A O E X E R C íC IO 2 0 0 2 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
01 - Câmara Municipal
C ó d ia o
0 1
A d m in is tra ç ã o
F u n ç ã o C ó d ig o S u b fu n ç ã o P rio rid a d e s e M e ta s
L e g is la tiv a
0 4
0 1 0 1
0 4 0 2
A ç ã o L e g is la tiv a
A d m in is tra -
ç ã o G e ra lzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
10
Promover a divulgação
dos trabalho legislativos,
através dos recursos
leuaís existentes
•
a) garantir o
indispensável suporte
material e técnico ao
adequado
desenvolvimento dos
trabalhos legislativos e
sua divulaacão
b) melhorar a
estruturação dos órgãos
e serviços da Secretaria
da Câmara Municipal,
através da aquisição, por
compra, de novos
equipamentos e materiais
permanentes,objetivando
compatibiliza-Io às reais
necessidades dos
serviços leQislativos.
c) projeto de construção e
de instalação de nova
sede legislativa para a
Câmara Municipal de
Pradópolis, com vistas ao
aumento do espaço físico
destinado aos serviços
administrativos e ao
plenário, objetivando
melhorar as condições e
o ambiente de trabalho, o
•
•
•
rede pública, com o
propósito de aumentar a
segurança dos alunos,
professores e funcionários
das unidades de ensino e
as famílias.
03 - Departamento de Finanças e OrçamentoaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C ó d ig o F u n ç ã o C ó d ig o S u b fu n ç ã o P rio rid a d e s e M e ta s zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
04 A d m in is tra ç ã o 0 4 0 1 P la n e ja m e n to e Aprimorar os mecanismos
O rç a m e n to de elaboração e execução
orçamentária, buscando,
dentre outras finalidades,
proporcionar maior
transparência aos
seguintes instrumentos
legais: Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes
Orçamentárias e
Orcamento Anual.
0 4 0 3 A d m in is tra ç ã o a) modernizar o processo
F in a n c e ira de fiscalização de tributos
e rendas municipais, para
aumento e melhoria da
arrecadação do IPTU, ISS
e das taxas de comércio
ambulatório.
b) promover a atualização
dos dados informativos do
cadastro imobiliário
urbano, para efeito de
aumento e melhoria da
arrecadacão do IPTU.
04 - Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
E n s in o
S u b fu n ç ã o P rio rid a d e s e M e ta s
13
d) atender a demanda de
transporte escolar,
especialmentedos alunos
residentes tanto na zona
rural, no assentamento
dos sem-terra, como na
zona urbana, através do
Programa de Transporte
de Alunos da Rede
~------ __~ ~ +- -+~M~u~n~ic~:iP~.a~I.~ __~~~~.
e) reformae ampliaçãode
escolas de primeiro grau,
com a finalidade de dotar
os prédios escolares
existentes na rede
pública, de condições
satisfatóriasparamelhorar
o rendimento escolar,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
r- ampliandosua capacidadeaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
F u n d a m e n ta l processo de gestão
municipalizada da rede
pública, através de
convênio com o Governo
do Estado e a União,
visando o atendimentoda
totalidade dos alunos dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P à 48 série e de 58 à 88
série.
b) capacitar docentes
voltadosao ensinode 18à
8
8
série, às classes de.
aceleração e ao ensino
supletivo.
c) executar obras de
reforma, ampliação e
melhoria do prédio da
cozinha piloto, com a
finalidade de atender o
aumento da demanda de
fornecimentode merenda
escolar, aos alunos do
ensino fundamental,
através do sistema de
servis;<lscentralizados.
14
•
•
aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 2 0 2
de atendimentozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e
favorecendo o
desenvolvimento de
atividades
complementares, como
assistência alimentar,
médica, odontológica,
cultural e
f) implementar o ensino
noturno, através da
implantação de novos
cursos, buscando ampliar
o número de vagas para o
atendimento da demanda
composta por
trabalhadores sem
condição de estudo no
diurno.
E n s in o M é d io a) ampliar o atendimento
do ensino supletivo no
município, visando a
conscientização do aluno
quanto ao seu papel na
sociedade.
b) manter o ensino
supletivo em salas de aula
com a presença do aluno
c) promover a articulação
com as instituições
governamentais e não
governamentais que
estejam ligadas à questão
dos direitos da criança e
adolescente.
1 2 0 3 E n s in o
P ro fis s io n a l
15
1 2 0 5 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
e) construir e insta-lar
Creche Municipal no
ser-viços, para
incrementar o Programa
Municipal do Jovem
aprendiz, com vista a
viabilizar a iniciação
profissional, geração de
renda e manutenção do
processo educativo dos
adolescentes de 12 a 18
anos, através da
promoção de cursos
profissionalizantes, por.
meio de convênios de
cooperaçãotécnicacom o
SENAI, SENAC, SESC,
SESIe outros.aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
E d u c a ç ã o
In fa n til
a) dar continuidade ao
processode ampliaçãoda
rede pública, visando o
atendimentoda totalidade
dos alunos em idade pré￾escolar.
b) atender a demandade
transporte escolar,
principalmente, para os
alunosresidentestanto na
zona rural, como no
assentamento dos sem￾terra e na zona urbana,
através do Programa de
Trans-portede Alunos da
Rede Municipal.
c) reformar, adaptar,
ampliar e manter os
prédiosescolaresda rede.
de ensino municipal.
d) fornecer merenda
escolar e aumentara sua
qualidade nutritiva aos
alunos do setor de
educaçãoinfantil, através
da cozinha piloto.
•
27aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D e s p o rto
C o m u n itã rio
Jardim Paulista, para
crianças de O a 4 anos,
em área urbana
1207 E d u c a ç ã o
E s p e c ia l
Programa de
Profissionalização de
Alunos de Classes
especiais, por meio de
convêniode parceriaentre
o Município e a União,
objetivandoa qualificação
específicados deficientesQPONMLKJIHGFEDCBA
1 3 1 3 0 2
•
C u ltu ra D ifu s ã o C u ltu ra l a) instalar a Casa da
Cultura de Pradópolis,
com o objetivo de
centralizar o
desenvolvimento de
projetos culturais do
município, com a
transferênciado acervoda
BibliotecaMunicipal,para
liberação do atual prédio
público, e organizaçãodo
Museu Histórico, a fim de
perpetuar a memória do
povo e de preservar as
tradições, os usos e os
costumes da terra
b) reforma e
modernização do prédio
atual da Biblioteca
Municipal, com vista a
preservar o patrimônio
público, em face do mal
estado de conservação
em se encontra.
D e s p o rto
E
L a z e r
2702 a) criar o Programa
Escolinhas de Esporte,
com a inclusão de
modalidades
buscando
de todaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
17
as camadas sociais, para
ocupar o seu tempo
ocioso, nos intervalos dos
horários escolares,
visando afastá-Ias das
ruas e do perigo da
marumaüdade.
b) reformar e modernizar o
Centro Esportivo
Municipal de Pradópolis,
incluindo o Estádio
Municipal "Dr. Sérgio
Rossetti", visando.
propiciar a melhoria do
local publico existente
para a prática esportiva,
como forma de incentivo
ao esporte amador ezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à
realização de eventos
esportivos populares.
c) construção de quadras
poliesportivas cobertas,
nos bairros da cidade,
buscando oferecer
equipamentos adequados
para a prática do desporto
e da educação física,
como forma de lazer à
pooulaçáo trabalhadora.
05 - Departamento de Saúde e Promoção SocialaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C ó d ig o F u n ç ã o C ó d ig o S u b fu n c ã o P rio rid a d e s e M e ta sQPONMLKJIHGFEDCBA
0 8 A s s is tê n c ia 0 8 0 1 A s s is tê n c ia a o Manter o atendimento ao
S o c ia l Id o s o idoso, principalmente,
sem vínculo familiar ou
sem condições de prover
a própria subsistência,
com o desenvolvimento
de atividades diversas,
inclusive, por meio de
.cenvêruos e parcerias
18 ~4
~
•
•
QPONMLKJIHGFEDCBA
0 8 0 3
com entidades
assistenciais locais.aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A s s is tê n c ia à a) ampliar o atendimento
C ria n ç a e a o de crianças e
A d o le s c e n te adolescentes, através de
apoio sócio-educativo,
complementando ações
entre a família, escola e
comunidade.
b) Construção e
instalação de Centro de
Convivência da
Juventude, por meio de
convênio de parceria
entre o Município e a
União, destinado a
promover cursos
profissionalizantes, para
qualificar a mão-de-obra
e tomá-Ia mais
competitiva no mercado
de trabalho, e
desenvolver campanhas
de informação,prevenção
e esclarecimento sobre
trabalho infantil,
exploração sexual,
violência contra a criança
e o adolescente, e uso dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
0 8 0 4 A s s is tê n c ia
C o m u n itã ria
a) viabilizar o
atendimento de pessoas
migrantes e de rua,
oferecendo acolhimento,
ações sócio-educativas e
capacitação para o
desenvolvimento de
atividades I
b) criar programas de
triagem, através de
fornecimento de
passagensde ônibus, aos
migrantes imbuídos do
de retomar às
19
c) prestar apoio
assistencial, no plano de
saúde, higiene, educação
e transporte, à população
moradora nos bairros
mais periféricos da zona
urbana, bem assim o
assentamento dos sem￾r- t- r- ~------------~~te~r~ra~.~~~--~~~~.
d) implantação de Política
de Segurança Alimentar
que possibilitará às
famílias de mais baixa
renda a aquisição de uma
cesta básica de alimentos
de primeira necessidade,
que garanta a Qualidade
nutricional necessária ao
desenvolvimento físico e
mental das crianças nos I primeiros anos de vida.
cidades de origem, sem
recursos próprios para as
despesas de viagens.
e) implantação do
Programa Geração de
Renda, por meio de
convênio de parceria
entre o município e a
União, voltado a
promover cursos de
formação profissional
para o aprimoramento e a
qualificação da mão-de￾obra, como padeiro,.
carpinteiro, corte e
costura, cabeleireiro, etc.,
objetivando melhorar as
condições de acesso ao
mercado de trabalho.
f) construção do Núcleo
de uso Múltiplo, por meio
de convênio de parceria
e~ o município e a
20
•
aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
S a ú d e 1 0 0 1 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
1 0
União, destinado a
centralizar os programas
de formação e
qualificação profissional,
para a eventualidade de
os convênios do
Programa Geração de
Renda e do Centro de
Convivência da
Juventude não serem
viabilizados e
A te n ç ã o B á s ic a a) Propiciar os meios
necessáriosao Programa
de Controlede Câncerde
Colo Uterino,objetivando
que toda a população
feminina,com maisde 25
anos, tenha sido
examinada pelo menos
umavez, nos últimostrês
anos.
b) Implantação do
Programa Saúde da
Família - PSF, com a
revisão total das
estratégias de
atendimentopúblico,para
reorientação das
unidades básicas de
saúde.
c) Expansãodos serviços
de saúde do Centro
Médico Municipal, com a
melhoria ou implantação
gradativa de serviços de
diagnósticospor imagem,
através de exames de
Raios X, ultra-sonografia
e mamografia,através de
obras de reformas e
ampliação da unidade
central e do Centro
21
a) ampliar o projeto que
e promove o atendimento
integral da família
pradopolense, através do
Centro Médico Municipal
e da Unidade Básica de
Saúde do Jardim Bela
~ ~ ~ +- -+~V~is~ta~.~ ~~~.
b) ampliar o controle de
qualidade dos exames
laboratoriais, realizados
no âmbito do convênio
SUS.aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 0 0 2 A s s is tê n c ia
H o s p ita la r
A m b u la to ria l
d) implantaçãodo sistema
de Mutirão de Cirurgias,
com vistas a acabar com
as filas de espera e de
triagemzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à cidade de
Ribeirão Preto para
cirurgias eletivas, como
catarata, hérnia, etc.
e) implantação do Serviço
de Assistência Domiciliar,
que objetiva oferecer
assistência integral à
saúde da unidade
familiar, num enfoque de
ação preventiva, curativa
e educativa, incentivando
a responsabilidade
familiar com relação ao
autocuidado. E manter
programas de duração
continuada aos pacientes
com alta hospitalar, assim
como os impossibilitados
de freqüentar o Centro
Médico Municipal e
Unidade Básica de
Saúde.
•
c) elaborar, em conjunto
com os serviços de
vigilâncias sanitária e
I~emiológica,
22
•
194aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 0 0 3
d) ampliar os serviços de
atendimento de urgência
e emergência, através de
convênio SUS, inclusive,
com a aquisição de uma
ambulância comum.
e) garantir a assistência
pré-natal e a triagem de
atendimento em
maternidades a todas as
S u p o rte
P ro filá tic o
T e ra p ê u tic o
Garantir o suprimento de
e medicamentos básicos
necessários ao
atendimento ambulatorial
e hospitalar, através da
farmácia I.
1 0 0 4 V ig ilâ n c ia
E p id e m io ló g ic a
Promover o
desenvolvimento das
atividades técnicas de
vigilância sanitária em
ações de supervrsao,
normatização,
treinamento e reciclagem
1 0 0 5 V ig ilâ n c ia
E p id e m io ló g ic a
•
da
terceira
06 - Departamento de Obras e ServiçoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
23
C ó d ig o F u n ç ã o C ó d ig o S u b fu n ç ã o P rio rid a d e s e M e ta s
16 H a b ita ç ã o 1602 H a b ita ç ã o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Construir unidades
U rb a n a habitacionais em áreas
da periferia da cidade, em
perfeita harmonia com os
vetores de crescimento
urbano apontados na
proposta de Plano
Diretor, por meio de
convênioszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA elou parcerias,
com organismos
estaduais ou federais . •
17 S a n e a m e n to 1702 S a n e a m e n to a) início das obras de
B á s ic o U rb a n o construção e instalação
do aterro sanitário em
valas, com tratamento
ambiental por meio de
projeto de
reflorestamento, que
serão precedidas por
desapropriação de área
de domínio privado.
b) construção de galerias
de águas pluviais em vias
públicas, a fim de eliminar
deficiência verificadas em
locais críticos, que não
possuem drenagem
superficial.
c) executar obras de
reforma geral no sistema
de coleta, afastamento,
trata-menta e disposição
final de esgotos
sanitários, com ampliação •
de aproximadamentedois
mil metros, através de
aterramenta marginal nos
córregos Triste e
Junqueira, de forma a
expandir o atendimento
público, em toda a área
do perímetro urbano.
15 U rb a n is m o 1501 In fra -E s tru tu ra a) proj ~e execução de
24
)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
\~
~<
,
•
aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
U rb a n a obras de extensão das
redespúblicasde energia
elétrica e de iluminação
b) projeto e execução de
obras de pavimentação
asfáltica,e de construção
de guias e sarjetas de
concreto, em vias
públicas existentes ou
que vierem a ser abertas
. viário urbano.
25
c) prolongamentode vias
públicas, com a
instalação de
equipamentos de infra￾estrutura urbana, em
diversos setores da
cidade, com prioridade
para a Rua Bahia, até
encontrar com a Rua
Santos Dumont, bem
como as Ruas Rosa de
Oliveira Campos,
Conselheiro Antônio
Prado, 9 de Julho, São
Martinho,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 7 de Setembro,
1° de
d) construção de novas
praças públicas nos
Jardins Primavera,
Paulistae MiriamI, li e 111,
assim como a reformada
Praça Pio XII, no centro
da cidade, com vistas a
aumentar o índice de
áreas verdes por
habitantese proporcionar
o enriquecimento da
paisagem urbana e
oferecer áreas de lazer à
obras
de
22
1502
J )aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
In d ú s tria
S e rv iç o s
U rb a n o s
2201 P ro m o ç ã o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
urbanização do Parque
Ecológico Municipal, com
elementos paisagísticos,
v iá rio s , e lé tric o s ,
hidráulicos e estruturais,
como lanchonetes e
quadras poliesportivas.
a) reforma e iluminação
geral do Cemitério
Municipal, para melhoria
do atendimento público e
aumento da Qualidade _
dos servicos funerais. ••.
b) Obras de canalização
dos córregos Triste,
Cerrado e Junqueira,
visando proporcionar
condições urbanísticas
mais favoráveis ao
desenvolvimento do
sistema viário ezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à
construção de edificações
particulares, com a
melhoria das condições
ambientais, através do
controle das enchentes e
da proliferação de insetos
e animais nocivos
à
saúde pública.
c) aquisição de novos
veículos para a frota
pública, destinados a
melhoria da qualidade e
da eficiência dos serviços
e das obras municipais, a •
saber: um caminhão pipa,
coletor/compactador de
lixo, um trator agrícola, de
pequeno porte, uma
máquina pá-carregadeira
com esteira e uma
máquina retro￾escavadeira.
Ex~tar obras de infra￾26
•
2305aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
In d u s tria l estrutura básica no
Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis,
inclusive, com
pavimentação asfáltica
das vias públicas
internas, objetivando
oferecer incentivos a
novas empresas ezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à
expansão das indústrias
já existentes, através de
crédito municipal para
financiamento das
despesas de aquisição de
galpões industriais, com
metas determinadas para
aumentar a geração de
empregos, diretos e
indiretos e da
23 C o m é rc io
e
S e rv iç o s
T u ris m o Construir equipa-mentos
de infra-estruturaturística
no Parque Ecológico
Municipal, com o objetivo
de desenvolver e
incentivar o turismo
naquela área ambiental
dotada de equipa-mentos
de pesca, lazer,
ede
•
26 T ra n s p o rte 2602 T ra n s p o rte
R o d o v iá rio
Celebração de convênio
de parceria com o
Governo Estadual para a
pavimentação da estrada
vicinal de acesso ao
município de Guatapará,
e de recuperação e
27
recapeamento asfáltica
da estrada vicinal de
acesso ao Município de
Barrinha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
•
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
28
•
0406aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA d a Dar continuidade ao
processo de
informatização para
atender aos objetivos de
informaçãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à sociedade,
acompanhamento do
processo legislativo e
modernização
administrativa.
atendimento ao público,
assim como liberar o
atual prédio da Prefeitura
vinculado com as
atividades do Poder
T e c n o lo g ia
In fo rm a ç ã o
02 - Departamento de Administração
C ó d ig o F u n ç ã o C ó d ig o S u b fu n ç ã o P rio rid a d e s e M e ta s
04 A d m in is tra ç ã o 0401 P la n e ja m e n to e Aperfeiçoar as formas de
O rç a m e n to integração do
Departamento, como
órgão central de
planejamento, com as
demais unidades
administrativas.
0402 A d m in is tra ç ã o a) acompanhar e
G e ra l monitorar os programas
de administração
municipal, principalmente
nas ações voltadas ao
desenvolvimento
econômico e humano.
b) reforma geral da sede
administrativa da
Prefeitura Municipal, para
afeito de implantação de
estacionamento privativo,
acesso exclusivo ao
prefeito municipal,
vedação e isolamento da
secões de serviços
11
~
•
internos e área específica
de atendimento publico.
0404aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA C o n tro le In te rn o Reforma e melhoria das
instalações do
almoxarifado municipal,
com vistas a reorganizar o
sistema de controle de
saldos de estoques
existentes e de entrada e
saída de materiais
permanentes e de bens de
consumo.
0408 F o rm a ç ã o d e Treinar e atualizar, dentro
R e c u rs o s das condições financeiras
H u m a n o s e orçamentárias, os
servidores públicos do
Município.
0411 C o m u n ic a ç ã o Implementar a
S o c ia l comunicação entre o
Município e a sociedade,
por meio de órgãos de
imprensa escrita e falada,
a fim de informar, educar
e orientar os cidadãos.
08 A s s is tê n c ia 0804 A s s is tê n c ia Apoiar os conselhos
S o c ia l C o m u n itá ria municipais para que
possam desenvolver
política de assistência
social em relação ao
idoso,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à criança e ao
adolescente.
06 S e g u ra n ç a 0601 P o lic ia m e n to a) construção de posto de
P ú b lic a serviços da Guarda Civil
Municipal nos conjuntos
habitacionais, para
oferecer maior Segurança
pessoal e patrimonial aos
munícipes daquela região
urbana.
b) instalar a Guarda Civil
Municipal, para efeito de
atuação direta na
proteção do patrimônio
I pú..blico e nas escolas da
12 ~~
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•
•