norma nº 622/1993

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dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 16 de março de 1993.
Prorroga o prazo de pagamento da COTA ÚNICA
do Imposto Predial e Territorial Urbanos
(IPTU) do exercício de 1993 .
o senhor Doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
I lS C I iI n 'A :
Art. 12 - Fica facultado aos contribuintes do IPTU
do corrente ano que optarem por pagar a vista (COTA ÚNICA) o valor total do
respectivo carnê efetuar o pagamento até o dia 06 de abril de 1993.
Art. 22 - O pagamento da COTA ÚNICA até a data
estipulada no art. 1g, com desconto especial de 20% (vinte por cento), será
feito pelo valor expresso em cruzeiros no respectivo recibo, sem aplicação da
variação nominal da UFH de Prad6polis, como também sem o acréscimo de multa ou
juros de mora.
Art. 39 - Os contribuintes que optarem por pagar as
parcelas do IPTU do corrente ano mês-a-mês deverão quitar a primeira prestação
até o dia 21 de março de 1993, devidamente atualizada pela Unidade Fiscal do
Município de Prad6polis (UFM).
Parágrafo único - Se as datas estipuladas nas 10
(dez) prestações do carnê do IPTU recaírem no sábado, domingo ou feriado, os
pagamentos deverão ser feitos no dia útil imediatamente posterior.
Art. 49 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário .yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Publicado e registrado M Secretill'ia desta
Prefeitura lfunici~, /lfixado nos loc/lis
designados e enciMÍnhado ~
CiII'tório de Retistro Ci . e T/lbel'
acordo co. os §§ Jg
Lei Orginic/l Ifu