norma nº 624/1993

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de 01 de ab~il de 1993.
Dispõe sobre o valo~ pa~a pagamento dos
p~eços dos se~viços de abastecimento de
áqua e coleta de esqoto sanitá~io e dá
out~as p~ovidências.
o senho~ DOUTORAGENORPAVAN,P~efeito Municipal
de P~ad6polis, Estado de São Paulo, usando das at~ibuições que lhe são
confe~idas po~ lei e, de aco~do com a auto~ização mencionada na Lei Municipal
n2 642, de 23 de novembro de 1984,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I lK C I iin 'A :
A~t. 12 - O valo~ pa~a paqamento dos p~eços dos
se~viços de abastecimento de áqua e coleta de esqoto sanitá~io do Município de
P~ad6polis se~á fixado mediante o consumo efetivo ap~ado em medido~es
individuais ou coletivos, obedecendo a met~aqemcúbica consumida mensalmente.
Mt. 22 - O p~eço ~efe~ente à coleta de esgoto
sanitá~io co~~esponde~á ao pe~centual de 50" (cinqüenta po~ cento) do valo~ da
áqua apu~ado em ~elação a cada medido~ individual ou coletivo.
A~t.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 32 - O paqamento dos p~eços dos se~viços de
abastecimento de água e coleta de esgoto sanitá~io se~á efetuado até o 142
(décimo qua~to) dia poste~io~ ao mês vencido e se~á ~ecolhido po~ inte~médio de
"AVISODE CONSUMODE AGUAE UTILIZAÇXODE ESGOTOS",em estabelecimentos de
c~éditos auto~izados.
Pa['ág['afo único - Quando 'a' data do pagamento
coincidi[' com sábado, domingo ou fe~iado, esse pagamento se['á automaticamente
p['o~['ogado pa['a o p['imei['o dia útil seguinte.yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'-- Rua Tiradentes, 956· CEP 14850 Fone(016) 681.1121 . Prod6pol", E ••. de São PaulorqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA -J
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Art. 42 - Para apuração do valor dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será adotado o
seguinte critério:
I - consumo de até 15.000 (quinze mil) litros: Cr$ 41.250,00 (quarenta e
um mil e duzentos e cinqüenta cruzeiros), sendo Cr$ 27.500,00 (vinte e
sete mil e quinhentos cruzeiros) para a água; e Cr$ 13.750,00 (treze
mil e setecentos e cinqüenta cruzeiros) para utilização de esgoto
sanitário;
II - consumo de 15.001 (quinze mil e um) litros em diante: Cr$ 4.125,00
(quatro mil e cento e vinte e cinco cruzeiros), sendo Cr$ 2.750,00
(dois mil e setecentos e cinqüenta cruzeiros) para o m'
(metro cúbico)
de água; e Cr$ 1.375,00 (mil e trezentos e setenta e cinco cruzeiros)
para o m'
(metro cúbico) de utilização de esgoto sanitário.
Art. 52 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a partir de 12 de fevereiro de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Prefeito MunicipalyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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