norma nº 625/1993

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D K C IiETO ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA R I I 625zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 06 de abril de 1993.
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde de Prad6polis .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, usando das atribuicões que lhe são conferidas
por lei,
DECRETA:
Art. 12 - Fica aprovado o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Saúde de Prad6polis, que faz parte integrante do presente
decreto.
Art. 22 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Prefeito MunicipalyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
14850 . Fone(016) 681.1121·p,..dópolis,E •• deSÕoPoulo----- __ -'
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D ! C I iI m lKJIHGFEDCBA R I! 625
R B G I I I E ln 'O I t n 'E I lR O D O C O R S E L B O I J O lI I C I P A L D E SA O oB D E P R A I lÓ A I .I S
I - D A a J f t S T I T O I ç J o :zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Af't. 12 - O Conselho Municipal de Saúde, pf'esidido
pelo Dif'etof' Municipal de Saúde, tem a seguinte constituição:
I - 2 (dois) f'epf'esentantes do Setor Municipal
de Saúde;
II - 2 (dois) f'epf'esentantes do !RSA-50, de
Ribeif'ão Pf'eto - SP;
III - 1 (um) repf'esentante da áf'ea médica;
IV - 1 (um) f'epf'esentante da áf'ea odontológica;
V - 1 (um) f'epf'esentante dos pf'sstadof'es de
sef'viços da áf'ea médica do município;
VI - 1 (um) f'epf'esentante da áf'ea de assistência
social do município;
VII - 1 (um) f'epf'esentante da áf'ea empf'esaf'ial
municipal;
VIII - 9 (nove) repf'esentantes doa usuáf'ios
(f'epf'eaentação paf'itáf'ia) assim diatf'ibuídos:
a) 2 (dois) f'epf'esentantes dos industf'iáf'ios;
b) 2 (dois) f'epf'esentantes dos comef'ciáf'ios;
c) 1 (um) f'epf'esentante do Lions Club de
Pf'adópolis;
d) 1 (um) f'epf'esentante do Centf'o Social de
Pf'adópo lis;
e) 2 (dois) f'epf'esentantes da áf'ea educacional;
f) 1 (um) f'epf'esentante da áf'ea estudantil.
§ 12 - Os membf'os do Conselho Municipal de Saúde
são nomeados pelo Pf'efeito Municipal mediante indicação:
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f'epf'esentantes do of'gão municipal de saúde;
Municipal 3/-- - do Dif'etof' de Saúde, osyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'--------- Rua Tiroden •••• 956 . CEP 14850 . Fone(016) 681.1121 . Pradópolu. Ert. de São Paulo .:»
II - do Diretor da ERSA-50,de Ribeirão Preto, os
representantes da referida entidade;
111 - do responsável por cada entidade referida nosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
it e n s I I 1 , I V , V , V I , V I I , e d o s s u b - it e n s " c " , " d "..KJIHGFEDCBA "eu e " f " d o A r t . 1 2 ;
IV - pela Conferência Hunicipal de Saúde os
referidos nos sub-itens "a" e "b" do item VIII do Al't, 12;
§ 22 - Os órgãos e entidades referidos neste al't,
poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos
representantes,
§ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 32 - Será dispensado o membro que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer azyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho
ou a 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, As justificativas do
membro faltoso serão fornecidas ao plenário pelo Presidente, no inicio da
sessão, Em caso de dispensa de membro faltoso, o Presidente comunicará ao
Pr-ef'e ito Hunicipal a referida dispensa solicitando substituição, Esta será
fei ta por indicação ao Prefeito Hunicipal pela entidade ou órgão ao qual
pertence o dispensado,
§ 42 - Ao término do mandato do Prefeito Municipal
todos os membros do Conselho Municipal de Saúde estarão, automaticamente,
dispensados de suas funções,
11 - 00 l1OOO DE ATUACJo:
Conselho de Saúde
quando
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Al't, 22 - O Municipal
l'eunil'-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente,
convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros,
§ 12 - As sessões ordinárias e as extraordinárias
do Conselho Municipal de Saúde serão instaladas com a presença de maioria de
seus membrose as decisões serão tomadas mediante votação, sendo aprovada a
proposta que somar maior númerode votos,
§ 22 - Cada membroterá direito a 1 (um) voto em
cada turno de votação,
§ 32 - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde,
além do voto comum,terá o voto de qualidade e poderá, ainda, deliberar "ad
referendum" do Conselho, Toda a deliberação "ad referendum" terá que ser
submetida à apreciação do plenário na primeira reunião subseqüente, fazendo
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'--------- R u a T ir a d e n te s , 9 5 6 - C E P 1 4 8 5 0 - F o n e (0 1 6 ) 6 8 1 .1 1 2 1 - P r a d ó p o lu , Ed. d e S ô o P a u lo rqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ..J
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parte da ordem do dia.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 42 - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde,
em seus impedimentos, será substituido por um dos membros do Conselho, eleito
pelo plenário no início da sessão ordinária ou extraordinária.
111 - DAS FINALIDADES:
Art. 32 - Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
- elaborar plano de saúde para o município
objetivando atender as necessidades primárias de saúde da comunidade,
estabelecendo diretrizes de atendimento ao nível primário e encaminhamento aos
níveis secundário e terciário dos problemas de maior compleXidade;
11 - fiscalizar a execução do plano de saúde
proposto, através de relatórios mensais ou trimestrais, elaborados pelos
serviços de saúde, os quais, deverão ser submetidos à votação;
111 - fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde de
maneira integral, através de relatórios mensais ou trimestrais preparados pelos
seus responsáveis, incluindo receita e despesa, os quais deverão ser submetidos
à aprovação do plenário através de votação;
IV - analizar a política de desenvolvimento de
recursos humanos constante do plano de carreira, cargos e salários do governo
municipal;
V - analizar e opinar sobre contratos ou
convênios de área de saúde que vierem a ser propostos;
VI - articular-se com orgãos de saúde nos níveis
estadual e federal visando integração das atividades;
VII - compatibilizar sua atuação com as disposições
do art. 22 do Decreto n2 555, de 14 de março de 1991.
IV - DAS IilmMII'IHs:
Art. 42 - A data e hora da reunião do Conselho para
o mês seguinte serão marcadas no início da cada reunião. A última reunião do
ano marcará a da~e hora da primeira reunião do ano seguinte.
§ 12 - Será expedida pelo Presidente, com pelo
menos 10 (dez) dias de antecedência, comunicad~ndO a pauta da reunião, o
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~------- Rua Tinld •• ,.,. 956 . CEP 14850 . Fone(016) 681.1121 .rqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Prod6polu. Eu. d. S60 Poulo ----------'
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q~l será encaminhado a cada um dos membros do Conselho Municipal de Saúde.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 22 - A pauta da reunião será dividida em três
partes: A primeira será reservada ~ leitura, discussão e aprovação da ata da
reunião anterior. A segunda servirá para comunicações do Presidente e dos
membros do Conselho, não devendo o tempo desta parte ultrapassa a 30 (trinta)
minutos. A terceira parte conterá a pauta de discussões.
§ 32 - Todos os itens constantes da pauta serão.
analisados e votados. Q~ndo necessário e para facilitar as discussões, o ,
Presidente designará um relator para apresentar determinado item da pauta I
secretário membro do Conselh:,4:0~v::::oae:~:~::~~:: ::~~s;::::d::t:~a ~r um I
§ 52 - A participação dos membros do Conselho às
reuniões não será remunerada e será considerada trabalho voluntário relevante
para a comunidade. I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 06 de abril de 1993.
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Prefeito Municipal
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Publicado e registrado "" Secretaria dest~
Prefeitura Hunicip4l, ~fixado nos .s
designados e el/CMÍn~o
Cartório de Registro. Ci .
acordo co. os §{" - e
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