norma nº 627/1993

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de 30 de abril de 1993.
Dispõe sobre o valor para pagamento dos
preços dos serviços de abastecimento de
água e coleta de esgoto sanitário e dá
outras providências.
o senhor DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal
de Prad6pol1s, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei e, de acordo com a autorização mencionada na Lei Municipal
nll 642, de 23 de novembro de 1984,
DKCIIETA:
Art. 111 - O valor para pagamento dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário do Municipio de
Prad6polis será fixado mediante o consumo efetivo apurado em medidores
individuais ou coletivos, obedecendo a metragem cúbica consumida mensalmente.
Art. 211 - O preço referente ~ coleta de esgoto
sanitário corresponderá ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor da
água apurado em relação a cada medidor individual ou coletivo.
Art. 311 - O pagamento dos preços dos serviços de
abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será efetuado até o 1411
(décimo quarto) dia posterior ao mês vencido e será recolhido por intermédio de
"AVISO DE CONSUMO DE AGUA E UTILIZACXo DE ESGOTOS", em estabelecimentos de
créditos autorizados.
Parágrafo único - Quando a data do Pagamento
coincidir com sábado, domingo ou feriado, esse pagamento será automaticamente
prorrogado para o primeiro dia ~til seguinte.
CEP 14850 . FOINI(OI6)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 681.1121 . had6polú, EIf. d. S60 Paulo ---------'
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Art. 42 - Para apuração do valor dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será adotado o
seguinte critério:
I - consumo de até 15.000 (quinze mil) litros: Cr$ 51.630,00 (cinqüenta e
um mil e seiscentos e trinta cruzeiros), sendo Cr$ 34.420,00 (trinta e
quatro mil e quatrocentos e vinte cruzeiros) para a água; e ces
17.210,00 (dezessete mil e duzentos e dez cruzeiros) para utilização
de esgoto sanitário;
II - consumo de 15.001 (quinze mil e um) litros em diante: Cr$ 5.163,00
(cinco mil e cento e sessenta e três cruzeiros), sendo Cr$ 3.442,00
(três mil e quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros) para o m3 (metro
cúbico) de água; e Cr$ 1.721,00 (mil e setecentos e vinte e um
cruzeiros) para o m3 (metro cúbico) para utilização de esgoto
sanitário.
Art. 52 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a partir de 12 de abril de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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