norma nº 1076/2001

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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio e termos de aditamentos com a
Secretaria de Estado dos Negócios de
Agricultura e Abastecimento, destinados
a execução do Projeto Estadual do Leite
"VIVA LEITE", e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte ...
.LEI:QPONMLKJIHGFEDCBA
A r t . 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convêniofedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e lo u termos de aditamentos com a Secretaria Estadual dos
Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do
Projeto Estadual do Leite "VIVA LEITE", instituído pelo Decreto nO44.569,
de 22 de dezembro de 1.999, alterado pelo Decreto nO45.014, de 28 de
• junho de 2.000.
§ 1° O convênio, de que trata este artigo, tem em
vista a distribuição gratuita de leite fluído pasteurizado no Município de
Pradópolís, às crianças carentes de 6 (seis) meses até 6 (seis) anos de
idade, cujas famílias tenham renda mensal de até (dois) salários mínimos.
~
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r Terão prioridade no atendimento, de que trata o
parágrafo anterior, as crianças de 6 (seis) a 23 (vinte e três) meses de
idade, sendo preferencialmente atendidas as de famílias cujo chefe
encontrar-se desempregado e aquelas cuja mãe for o arrimo de família.aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. r o prazo de duração do convênio, autorizado
na fonna desta lei, é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura,
prorrogável mediante tennos de aditamentos, observado o período máximo
de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso 11,do artigo 57, da Lei Federal n°
8.666/93, com as alterações dadas pela Lei Federal nO9.648/98. •
A rt. 3° Fica criada a Comissão Municipal do Projeto
VIVA LEITE, que deverá ser composta de, no mínimo, 3 (três) membros,
sendo 1 (um) representante de cada partícipe (Estado e Município) e 1
(um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com as seguintes atribuições:
I - assumir inteira responsabilidade pela supervisão
e execução do convênio; e,
11- preparar e enviar relatório bimensal sobre o
desenvolvimento do projeto, à Coordenadoria de Desenvolvimento dos
Agroneg6cios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e à Prefeitura
Municipal de Pradópolis.
A rt. 4° As despesas resultantes da execução do
Projeto Estadual do Leite "VIVA LEITE" correrão à conta de recursos •
alocados no orçamento-programa de cada partícipe, atinentes a gastos com
pessoal e material de consumo, suplementados se necessários.
Art. 5° Esta ~ei entrará ~ata de sua
UUl}llI.A::II.A:IU.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nO
964, de 20 de junho de 1.997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 7 de agosto de 2001
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulaçã.o::r.--+ __
Assisten e Administrativo
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