norma nº 631/1993

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llBCIlBTO Mil 631
de 27 de julho de 1993.
Altera dispositivos do Regimento Inter~ dÔ)
Conselho Municipal de Saúde de Prad6polis>~jzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
IlBCRKTA:
Art. 12 - O parágrafo 32 do art. 211 do Regimento
Interno do Conselho Municipal de Saúde de Prad6polis, aprovado pelo Decreto nll
625, de 06 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 211 - .
§ 111 - .
§ 211 - .
§ 311 - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde
terá o voto de qualidade e poderá, ainda, deliberar "ad referendum" do
Conselho. Toda deliberação "ad referendum" será submetida à apreciação do
plenário na primeira reunião subseqüente, fazendo parte da ordem do dia.
Art. 211 - O item IV do art. 311 do Regimento Interno
do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nll 625, de 06 de abril de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 311 - .
I .
II .
III - .
IV - analisar a política de desenvolvimento de
recursos humanos constante no plano de carreira, cargos e salários dos
servidores do Setor de Saúde, do governo municipal.
Art. 311 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 27 de julho de 993.
dkt-17/93
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