norma nº 632/1993

Art. 1R - O valor para pagamento dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário do Munic1pio de
Prad6polis será fixado mediante o consumo efetivo apurado em medidores
individuais ou coletivos, obedecendo a metragem cúbica consumida mensalmente.
Art.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2R - O preço referente à coleta de esgotQ
sanitário corresponderá ao percentual de 50X (Cinqüenta por cento) do valor da
• água apurado em relação a cada medidor individual ou coletivo.
Art. 311 - O pagamento dos preços dos serviços de
abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário ser4 efetuado até o 1411
(décimo quarto) dia posterior ao mês vencido e será recolhido por intermédio de
"AVISODE CONSUMODE AGUAE UTILIZAÇXoDE ESGOTOS",em estabelecimentos de
créditos autorizados.
•
DBCIIBTOKJIHGFEDCBA R II 632
de 28 de julho de 1993.
Dispõe sobre o valor para pagamento dos
preços dos serviços de abastecimento de
água e coleta de esgoto sanitário e d4
outras providências.
O senhor DOUTORAGENORPAVAN,Prefeito Municipal
de Prad6pol1s, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei e, de acordo com a autorização mencionada na Lei Municipal
nll 642, de 23 de novembro de 1984,
IlBCRK'fA:
Parágrafo único - Quando a data do pagamento
coincidir com sábado, domingo ou feriado, esse pagamento será automaticamente
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 4R - Para apuração do valor dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será adotado o cY- seguinte critério:
I - consumode até 15.000 (quinze mil) litros: Cr$ 66.600,00 (sessenta e
seis mil e seiscentos cruzeiros), sendo ces 44.400,00 (quarenta e
quatro mil e quatrocentos cruzeiros) para a 4gua; e Cr$ 22.200,00
(vinte e dois mil e duzentos cruzeiros) para utilizaç30 de esgoto
san1t4r1o;
II - consumode 15.001 (quinze mil e um) litros em diante: Cr$ 6.660,00
(seis mil, seiscentos e sessenta cruzeiros), sendo Cr$ 4.440,00
(quatro mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros) para o m' (metro
cúbico) de 4gua; e Cr$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte cruzeiros)
para o m' (metro cúbico) de utilização de esgoto sanit4rio.
AI't. 5R - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a partir dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA IR de maio de 1993, revogadas
as disposições em contr4rio.
2rqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA dkt-17/93