norma nº 633/1993

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DBCRKTOKJIHGFEDCBA M il 633
de 28 de julho de 1993.
Dispõe sobre o valor para pagamento dos
preços dos serviços de abastecimento de
água e coleta de esgoto sanitário e dá
outras providências.
o senhor DOUTORAGENORPAVAN,Prefeito l1unicipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atrl.buições que lhe são
conferidas por lei e, de acordo com a autorização mencionada na Lei l1unicipal
nll 642, de 23 de novembro de 1984,
DECHBTA:
Art. 111- O valor para pagamento dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário do l1unicipio de
Pradópolis será fixado mediante o consumo efetivo apurado em medidores
individuais ou coletivos, obedecendo a metragem cúbica consumida mensalmente.
Art. 211- O preço referente ~ coleta de esgoto
sanitário corresponderá ao percentual de 50" (cinqUenta por cento) do valor dia
água apurado em relação a cada medidor individual ou coletivo .
Art. 311- O pagamento dos preços dos serviços de
abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será efetuado até o 1411
(décimo quarto) dia posterior ao mês vencido e será recolhido por intermédio de
"AVISODE CONSUI10DE ÁGUAE UTILI2ACXoDE ESGOTOS",em estabelecimentos de
créditos autorizados.
Parágrafo único - Quando a data do pagamento
coincidir com sábado, domingo ou feriado, esse pagamento será automaticamente
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 411- Para apuração do valor dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será adotado o
seguinte critério:
I - consumo de 4tézyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 15.000 (quinze mil) litros: Cr$ 86.700,00 (oitent4 e
seis mil e setecentos cruzeiros), sendoponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ces 57.800,00 (cinq!lent4 e
sete mil e oitocentos cruzeiros) para a 4gua; e Cr$ 28.900,Q() (vinte e
oito mil e novecentos cruzeiros) par4 utiliz4ç!o de esgoto s4nit4rio;
II - consumo de 15.001 (quinze mil e um) litros em diante: Cr$ 8.670,00
(oito mil, seiscentos e setent4 cruzeiros), sendo Cr$ 5.780,00 (cinco
mil, setecentos e oitenta cruzeiros) para o m' (metro cúbico) de 4gua;
e Cr$ 2.890,00 (dois mil, oitocentos e ncvenea cruzeiros) para o m'
(metro cúbico) de utiliz4ç!o de esgoto s4nit4rio.
Art. 52 - Este decreto entr4 em vigor na dat4 de
sua public4ção, com efeito retro4tivo 4 partir de 12 de junho de 1993,
revog4das 4S disposições em contr4rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓ
3.
Prefeito Municipal =
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PlJbliciJdo e registriJdo ~ SecretlJrilJ destlJ
PrefeiturlJ IfuniciPlJl, IJfix s Iocsi»
designados e enciJlJinh8do
ClJrtório de Registro vil e
lJC01'do coa §"yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1R
Lei Ortinic
dkt-11/93
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