norma nº 634/1993

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zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DKCRKtOKJIHGFEDCBA l'IR 634
de 28 de julho de 1993.
Dispõe sobre o valor para pagamento dos
preços dos serviços de abastecimento de
4gua e coleta de esgoto sanit4rio e d.i
outras providências.
o senhor DOUTORAGENORPAVAN,Prefeito lIunicipal
de Pradópolis, Estado de 530 Paulo, usando das atribuições que lhe s&o
conferidas por lei e, de acordo com a autorizaç&o mencionada na Lei lIunicipal
ns 642, de 23 de novembrode 1984,
lJBCRIttA:
Art. 12 - O valor para pagamento dos preços dos
serviços de abastecimento de 4gua e coleta de esgoto sanit4rio do lIunicipio de
Pradópolis ser4 fixado mediante o consumo efetivo apurado em medidores
individuais ou coletivos, obedecendo a metragem cúbica consumida mensalmente.
Art. 22 - O preço referente 11 coleta de esgoto
sanit4rio corresponder4 ao percentualzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA d8 50% (cinqüenta por cento) do valor dà
4gua apurado em relaç&o a cada medidor individual ou coletivo .
Art. 32 - O pagamento dos preços dos serviços de
abastecimento de 4gua e coleta de esgoto sanit4rio ser4 efetuado atá o 142
(dácimo quarto) dia posterior ao mês vencido e ser4 recolhido por intermádio de
"AVISODE CONSUIIODE AGUAI! UTILI2AÇXoOI! I!SGOTOS",em estabelecimentos de
cráditos autorizados.
Par4grafo único - Quando a data do pagamento
coincidir com s4bado, domingo ou feriado, esse pagamento ser4 automaticamente
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 42 - Para apuraç&o do valor dos preços dos
serviços de abastecimento de 4gua e coleta de esgoto sanit4rio ser4 adotado o
seguinte critário:
. ,
I -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA consumo de IIt4 15.000 (quinze mil) litros: Cr$ 113.400,00 (cento e
treze mil e quatrocentos cruzeiros), sendo Cr$ 75.600,00 (setenta e
cinco mil e seiscentos cruzeiros) para a água; e Cr$ 37.800,00 (trinta
e sete mil e oitocentos cruzeiros) para utilização de esgoto
sanitário;
II - consumode 15.001 (quinze mil e um) litros em diante: Cr$ 11.340,00
(onze mil, trezentos e quarenta cruzeiros), sendo ces 7.560,00 (sete
mil, quinhentos e sessenta cruzeiros) para o ro' (metro cúbico) de
água; e Cr$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta cruzeiros) para o
ro' (metro cúbico) de utilização de esgoto sanitário.
Art. 52 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, com efeito' retroativo a partir de 12 de julho de 1993,
revogadas as disposições emcontrário.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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dkt-17/93