norma nº 639/1993

Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 12 - O valor para pagamento dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário do Município de
Pradópolis será fixado mediante o conl!umo ofutivo apurado em lIIedidot'os
individuais ou coletivos, obedecendo a metragem cúbica consumida mensalmente.
Art. 22 - O preço referente à coleta de esgoto
sanitário cort'esponderá ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor da
4It égua apurado em relação a cada medidor individual ou coletivo.
Art.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 311 - O pagamento dos preços dos serviços de
abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será efetuado até o 142
(décimo quarto) dia posterior ao mês vencido e será recolhido por intermédio de
"AVISO DE COIISUMO DE AGUA E UTILIZAClI.O DE ESGOTOS", em estabelecimentos de
créditos autorizados.
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KJIHGFEDCBA
D EC R ETO 1111 639
de 04 de outubro de 1993.
Dispõe sobre o valor para pagamento dos
preços dos serviços de abastecimento de
água e coleta de esgoto sanitário e dá
outras providências.
O senhor DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei e, de acordo com a autorização mencionada na Lei Municipal
nl! 642, de 23 de novembro de 1984,
DECIlE'l'A:
Parágrafo único - Quando a data do pagamento
coincidir com sábado, domingo ou feriado, esse pagamento será automaticamente
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 411 - Para apuração do valor dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será adotado o
seguinte critério:
I - consumo de até 15.000 (quinze mil) litros: CR$ 150,60 (cento e
cinqüenta cruzeiros reais e sessenta centavos), sendo CR$ 100,40 (cem
cruzeiros reais e quarenta centavos) para a água; e CR$ 50,20
(cinqüenta cruzeiros reais e vinte centavos) para utilização de esgoto
sanitário;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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II - consumo de 15.001 (quinze mil e um) 1itros em diante: 15,06 CR$
(quinze cruzeiros reais e seis centavos), sendo cR$ 10,04 (dez
cruzeiros reais e quatro centavos), para o m' (metro cúbico) de água;
e CR$ 5,02 (cinco cruzeiros reais e dois centavos) para o m' (metro
cúbico) de utilização de esgoto sanitário.
Art. 52 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a partir de 12 de agosto de 1993,
revogadas as disposições em contrário.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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dkt-/7/93
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