norma nº 640/1993

Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 12 - O valor para pauamento dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário do Município de
Pradópolis será fixado mediante o consumo efetivo apurado em medidores
individuais ou coletivos, obedecendo a metragem cúbica consumida mensalmente.
Art. 22 - O preço referente ti coleta de esgoto
sanitário corresponderá ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor da
•••• água apurado em relação a cada medidor individual ou coletivo.
Art.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 32 - O pagamento dos preços dos serviços de
abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será efetuado até o 142
(décimo quarto) dia posterior ao mês vencido e será recolhido por intermédio de
"AVISO DE CONSUI!O DE ÁGUA E UTILIZAÇll:O DE ESGOTOS", em estabelecimentos de
créditos autorizados.
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KJIHGFEDCBA
D EC R ETO ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA R I I 640
de 04 de outubro de 1993.
Dispõe sobre o valor para pagamento dos
preços dos eervtccs de abastecimento de
água e coleta de esgoto sanitário e dá
outras providências.
O senhor DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei e, de acordo com a autorização mencionada na Lei I!unicipal
n2 642, de 23 de novembro de 1984,
DECRETA:
Parágrafo único - Quando a data do pagamento
coincidir com sábado, domingo ou feriado, esse pagamento será automaticamente
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 42 - Para apuração do' valor dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário será adotado o
seguinte critério:
I - consumode até 15.000 (quinze mil) litros: CR$ 201,00 (duzentos e um
cruzeiros reais), sendo CR$134,00 (cento e trinta e quatro cruzeiros
reais) para a água; e CR$67,00 (sessenta e sete cruzeiros reais) para
utilização de esgoto sanitário;
Il - consumode 15.001 (quinze mil e um) litros em diante: CR$20,10 (Vinte.,
cruzeiros reais e dez centavos), sendo CR$ 13,40 (treze cruzeiros
reais e quarenta centavos), para o m3 (metro cúbico) de água; eponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA cns
6,70 (seis cruzeiros reais e setenta centavos) para o m3 (metro
cúbico) de utilização de esgoto sanitário.
Art. 5Q - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a partir de 12 de setembro de 1993,
revogadas as disposições em contrário.rqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
dkt-/7/93
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