norma nº 642/1993

•
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 29 de outubro de 1993.
Dispõe sobre aprovação do loteamen
to Jardim Mirian 111, para fins re
sidenciais, e dá outras providln
cias .
o
Hunicipal ele Pradópolis,
atribuições legais, e,
Pavan,
no uso
Prefeito
de suas
senhor doutor
Estado de São
Agenor
Paulo,
Considerando o requerido por Barros
Empreendimentos Imobiliários Ltda., que pleiteou a aprovação do
Plano de loteamento de área de terreno neste distrito e municipio
de Pradópolis, sob a denominação de Jardim Mirian 111, conforme
processo nQ 603/93;
Considerando os pareceres da Assessoria
Técnica e Jurídica da municipalidade;
Considerando que a empresa requerente, nos
termos da legislação em vigor, tendo iniciado obras no loteamento,
se comprometeu a completar e executar, na área loteada, a
demarcação de lotes, quadras e logradouros, abertura de vias de
circulação, terraplanagem e aterragem dos lotes, execução de obras
de escoamento das águas pluviais (galerias), rede distribuidora de
água, rede coletora de esgotos sanitários, em conformidade com a
legislação federal, estadual e municipal em vLgor;
Considerando, ainda, haver a requerente dado
garantias elo cumprimento das obrigações assumidas:
Art. 19 Fica aprovado o plano de
loteamento denominado Jardim Mirian 111.
Art. 29 - O plano de loteamento or a aprovado
fica integradozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à zona urbana do mun i.cí.p í.o , com lotes de uso
estritamente residencial.
Art. 39 - Ficam instituidos os secu int e s
equipamentos urbanos, considerados obrigatórias, em todas as áreas
loteadas:
colocação de guias e execução de
1yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'----RunTirade.tes. 956. CEP /4850·000· Fone (016) 68/.1I2/ •Fax68/·1489. Telex 161531.Pmd6po6s. Est. deSãoPaulo--- ••.•
/rqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
"----1"'-=" --------"=-------------------------------..zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
sarjetas e galerias de águas pluviais;
Ir - execução de rede distribuidora de
água potável, de rede coletora de esgotos sanitários;
§ lQ - Para a execução desses equipamentos
urbanos, fica fixado o prazo de 24 (v inte e quatro) meses, que
poderá ser prorrogado a requerimento da loteadora, a contar da
publicação deste decreto, nos termos do item V do art. 18 da Lei
Federal nQ 6.766, de 19 de dezembro de 1979.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
serviços e obras de equipamentos urbanos será, obrigatoriamente,
§ 2Q - Em todas as fases de execução dos
•
permi tida e facili tada a fiscalização permanente por parte da
Administração do municipio de Pradópolis, nos termos do art. 23 da
Lei Municipal nQ 494, de 29 de novembro de 1979, observando-se
sempre o cumprimento das normas da legislação em vigor.,
Art. 4Q Para pleno cumprimento das
obr igações assumidas por Barros Empreendimentos Imobiliár ios
Ltda., constantes deste decreto, ficam inalienáveis os lotes 04,
05, 06 e 08 da quadra A; 12, 14 e 17 da quadra B; 21, 22, 27 e 28
da quadra C; 31, 32, 33, 38 e 39 da quadra D; 53, 54, 55, 58, 61,
65, 66 e 67 da quadra F; 78, 79, 80, 88, 90, 92, 93, 94, 95, 96,
97, 103 El 104 da quadra G; 118 da quadra H; 122, 123, 124, 125,
126, 127, 128, 129 e 130 da quadra I; 133, 134, 136, 137 e 140 da
quadra J; 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150 da quadra K,
descritos anexos, e que fazem parte integrante deste decreto, de
conformidadeyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA com o disposto na Lei Complementar nQ 21, de 29 de
outubro de 1993.
Parágrafo único - Os lotes em garantia serão
liberados da inalienabilidade, por decreto, na medida do
cumprimento das obrigações assumidas pela empresa Barros
Empreendimentos Imobiliários Ltda., nas proporções do disposto no
art. 3Q da Lei Complementar nQ 21, de 29 de outubro de 1993, queZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
m o d if ic o u a s le t r a s " a " , "b!", " c " , " d " I " e " e " f " d o a r t . 2 2 d a L e i
Municipal nQ 494, de 29 de novembro de 1979. ••
Art. 5Q - No caso de inadimplemento de
quaisquer das obrigações constantes deste decreto, poderá o
municipio de Pradópolis, em havendo recursos, executar as obras e
implantar os equipamentos obrigatórios, por administração direta ou
indireta, inscrevendo os valores dispendidos em divida ativa, para
cobrança execut iva, com os a.créscimos e acessórr ios legais, nos
termos da lei.
Art. 6Q Nos compromissos de venda e
compra, nas promessas de venda, nas cessões e nas promessas de
cessão, deverá constar obrigatoriamente cláusula de que os lotes
somente poderão receber edificações depois de implantadas a rede de
água e esgotos, e/ou equipamentos que eventualmente sejam exigidos
2
'-----Rua Tirad'nJes.956· CEP14850·000· FOM(016) 681.Jl21 ·Fax681.1489. T"u 164531 ·Prad6pois,Est.deS4oPau/o----'
•
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
pela Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 7Q - Nas alienações dos lotes deverâo
constar, necessariamente, que todos os lotes do loteamento de que
trata este decreto estâo gravados com as seguintes obrigações e
restrições:
- recuo frontal de 5,OOm (cinco metros)
e para os lotes de esquina, 5,DOm (cinco metros) ezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2, DOm (dois
metros), nâo podendo nestes recuos haver quaisquer edificações;
II ocup a ç ão máxima dos lotes, para
construçâo residencial, de 70% (setenta por cento) da área do lote;
lI! - as edificações t ar ão , no máx í.mo, 2
(dois) pisos, com altura total máxima de 10,OOm (dez metros);
Art. 8Q - Nos termos do art. 22 da Lei
Federal nQ ':;.766,de 19 de dezembro de 1979, desde a d at a do
registro do loteamento, passam a integrar o dominio do municipio de
Pradópolois as vias, as áreas de lazer e institucionais e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo do loteamento Jardim Mirian 111.
Art. 9Q - As ruas do loteamento Jardim
Mirian 111 passam a ter as seguintes denom í ne cõe s :
- RUA AVELINO DE SOUZA - primeira
paralela à Rua Luiz Valentinucci (ex-Rua 8);
II - RUA CESÁRIO GONÇALVES - primeira
paralela à Rua Avelino de Souza (ex-Rua 7);
111 - RUA JOS2 FRANCISCO FILHO (Z2 PRETO)
- segunda paralela à Rua Avelino de Souza (ex-nua 6);
IV - RUA ROBERTO PRADO - terceira paralela
à Rua Avelino de Souza (ex-Rua 5);
V - RUA HORÁCIO MEDEIROS DA SILVA -
quarta paralela à Rua Avelino de Souza (ex-Rua 4);
VI
paralela à Rodovia SP - 253
- RUA GIUSSEPPE MAZIER - primeira
(ex-Rua 1);
VII RUA ALFREDO BARRADO primeira
paralela á Rua Giusseppe Mazier (ex-Rua 2) ;
VIII RUA DONATO DE MELLO seÇJunda
paralela à Ru a Giusseppe Mazier (ex-Rua 3) .
Art. 10 - Este decreto entra em vigor na
3yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'-----Rua Tiradentes, 956 - CEPrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA /4850-(}()(}- Fone (0/6)68/.1121- Fax 68/-/489 _IHGFEDCBA T e le x 1645.'/ -Prad6polis, ES/. deSáoPau(Q----'
data de sua publicação, revogadas as disposições
(wp.decre642)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
4ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'-----Rua Tiradentes, 956 - CEP/4850-000-Fo~(O/6)68/.112/ -Fax68/-1489- Telex /6453/ -Prod6pois,Est. de SdoPaulo----/