| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 1993 |
| Date | 1993-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2206 |
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• o SENHOR DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito lIunicipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, de acordo com a autor Iaeçãc menc Ionada no art. 42, letra "b", da Lei lIunicipal n2 857, de 27 de novembro de 1992 (Lei Orçamentária):zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • KJIHGFEDCBA D EC R B TO R II 645 de 09 de novembro de 1993. Dispõe sobre abertura de cr·édito suplementar e dá outras providências. DECRETA: Art. 12 - Fica aberto na Contadoria lIunicipal, um crédito adicional no valor de CR$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros repis), suplementar as seguintes verbas do orçemento vigente, assim discriminadas: ESPECIFICACAo DA DESPESA IIIPORTÂNCIA CR$ 128 PREVID~NCIA SOCIAL 128 01 ENCARGOS GERAIS 3280.01-15.84.492.2.08 - PASEP - PatrimOnio do Servidor Público ... 550.000,00 Art. 22 - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 1993, em igual import!ncia. Art. 32 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA IIUNICIPAL DE dkt-17/9JyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - one (016) 681-1121 - Fax (016) 681-1489 - Telex /64531 - Pruüópolís, Est. São Paulo