norma nº 646/1993

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DECRETOKJIHGFEDCBA M il 646
de 17 de novembro de 1993.
Dispõe sobre nom~ação para cargo em
comiss!lo .
o SENHORDOUTORAGENORPAVAN,Prefeito Municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, usando de suas ,stribuições legais e,
especialmente o disposto no art. 37, 11, da Constituição Federal, e item 11 do
art. 17 da Lei Complementar nll 18, de 21 de setembro de 1993 (Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipais de Prad6polis),
DECRETA:
Art. 111- Fica nomeado para exercer o cargo de
"Diretor de Saúde e Promoção Social", em comissão, o senhor doutor JOSI!:ROMANO
SANTORO,portador da Cédula de Identidade R.G. N2 5.288.457 e Registro no
Conselho Regional de Medicina nll 9.239.
Art. 211- Os vencimentos mensais do ocupante do
cargo designado no art. 111 são os constantes do padrão "15-A", do Quadro de
Cargos em Comisa!lo (Anexo II) e da Tabela de Vencimentos (Anexo VI. 2), da Lei
Complementar nll 18, de 21 de setembro de 1993 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Púb.lí.coa Municipais de Pr'adépo Lí.e ) , sujeitos aoa descontos legais e
aos encarços trabalhistas e previdenciários inerentes à nomeação em caráter de
comiaaão.
Art. 311- Este decreto ent.,a em vigot' na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.11 de outubro de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNICIPAL
dkt-17/93yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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