norma nº 648/1993

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KJIHGFEDCBA
D EC R ETO M il 648
de 17 de novembro de 1993.
Dispõe sobre nomeação para cargo em
comissão.
o SENHORDOUTORAGENORPAVAN,Prefeito Municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,
especialmente o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, e item II do
art. 17 da Lei Complementar n2 18, de 21 de setembro de 1993 (Regime Jur1dico
Único dos Servidores Públicos Municipais de Prad6polis),
DECRETA:
Art. 1li - Fica nomeado par" exercer o cargo de
"Engenheiro Civil", em comissão, o senhor NÉLSONANTONIOBARRICO,portador da
Cédula de Ide~tidade R.G. NlI 12.485.569-SSP/SP e CREAnll 169.512/0.
Art. 2g - Os vencimentos mensais do ocupante do
cargo designado no art. 19 são os constantes do padrão "12-A", do Quadro de
Cargos em Comissão (Anexo II) e da Tabela de Vencimentos (Anexo VI. 2), da Lei
Complementar nll 18, de 21 de setembro de 1993 <Regime Jur1dico Único dos
Servidores Públicos Municipais de Prad6polis), sujeitos aos descontos legais e
aos encargos trabalhistas e previdenciários inerentes li nomeação em caráter de
comissão.
Art. 32 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de outubro de 1993,
revogadas as disposições em contrário .
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