norma nº 1078/2001

LEI N° 1.078
de 10 de setembro de 2001.
•
Determina a conversão para reais das
importâncias fixadas em Unidades
Fiscais de Referência (UFIR), na
legislação municipal e dá outras
providências .
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 23 de agosto de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte ...
LEI:
A rt. 1° Os valores que, na legislação vigente,
estejam fixadas em Unidades Fiscais de Referência (UFIR), por ter sido
extinta pelo artigo 29,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 3
0
, da Medida Provisória n° 1.073, de 26 de
outubro de 2000, serão convertidos em reais, observando-se a equivalência
de 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um milionésimos de
• centavos) para cada UFIR, cujo valor ora adotado corresponde àquele
fixado em 1° de janeiro de 2000.
A rt. 2° A partir do exercício de 2001, inclusive, os
valores convertidos na forma do artigo 1o, serão atualizados, em 10
de
janeiro de cada exercício, pela variação do índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro Geografia
e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo único. Em caso de extinção do índice
previsto nofedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ca p u t, será adotado outro índice criado por legislação federal
e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, através de decreto do
Poder Executivo.
A rt. 3° Ficam convalidados os atos praticados entre
o dia 27 de outubro de 2000, até a entrada em vigor da presente lei, em
que tenham sido convertidos os valores de UFIRs para reais, com base no
Decreto Municipal n° 954, de 28 de dezembro de 2000. •
A rt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE PRADÓPOllS,
em 10 de setembro de 2001
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgaçã m órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circul''r'C-:!>f"-__
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Assisten e Administrati~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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