norma nº 649/1993

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D EC R ETO N II 649
de 17 de novembro de 1993.
Dispõe sobre nomeação para cargo em
comissão.
o SENHORDOUTORAGENORPAVAN,Prefeito Municipal de
Pcadõpol í.s , Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,
especialmente o disposto no art. 37, lI, da Constituição Federal, e i tem II do
art. 17 da Lei Complementar nll 18, de 21 de setembro de 1993 (Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipais de Pradópolis),
DECRETA:
Art. 111- Fica nomeado para exercer o cargo de
"Advogado", em comissão, o senhor doutor TÚLIOMAREORAMPA2Z0,portador da Cédula
de Identidade R.G. NII344.914-SP e Registro na OAB/SPnll 3.237.
Art. 211- Os vencimentos mensais do ocupante do
cargo designado no art. 111 são os constantes do padrão "13-A", do Quadro de
Cargos em Comissão (Anexo lI) e da Tabela de Vencimentos (Anexo VI. 2), da Lei
Complementar nll 18, de 21 de setembro de 1993 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos MuniCipais de Pradópolis), sujeitos aos descontos legais e
aos encargos trabalhistas e previdenciários inerentes li nomeação em caráter de
comissão.
Art. 32 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNICIPALyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Publicado e registrado na Secretaria desta
Prefeitura "unicipIJl, lIfix«lo nos laceis
designados e encallinhado para arquiva.ento no
Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de
acordo co. os §§ 19 e 49 do artigo 88 da
Lei Orgânica do llunidpio (LOIO.
Clóvis Bronzati
Secretário
dkt-17193
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681-1121 - Fax (016) 681-1489 - Telex 164531 _ Pradópolis, ESI. São Paulo