norma nº 651/1993

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D EC R ETO N fI 651zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 30 de novembro de 1993.
Dispõe sobre concessão de aposentadoria com
proventos integrais .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o SENHOR DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, de acordo
com o disposto na letra "a" do item lU do art. 40 da Conat í tu.íçêo Federal;
DECRETA:
Art. 12 - Fica concedida aposentadoria com
proventos integrais ao servidor AUGUSTO MENDES JARDIM, R.G. n2 4.278. 112/SSP/SP,
técnico em contabilidade, exercendo o cargo de Diretor de Finanças da Prefeitura
Municipal de Prad6polis, conforme disposto na lei Complementar n2 18, de 21 de
setembro de 1993, visto contar com 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício
no serviço público, conforme certidão de tempo de serviço n2 455/93, de 22 de
novembro de 1993, expedida pelo Departamento de Administração da Prefeitura
Municipal de Prad6polis.
Art. 22 - Os proventos integrais e mensais a que
faz jus o servidor aposentado por força do art. 12 compreendem:
I - ao padrão "16-A" da tabela de
instituída pela lei Complementar n2 18, de 21 de setembro de 1993;
II - 50% (cinqüenta por cento) de adicional por
vencimentos
tempo de serviço, calculado sobre o padrão "16-A";
111 - sexta-parte, calculada sobre o valor apurado
com o somat6rio de valor do padrão "16-A" mais o valor do adicional por tempo de
serviço.
Art. 32 - O servidor aposentado por este rJecr.eto
terá direito aos futuros reajustes salariais concedidos p~la Prefeitura Municipal
de Prad6polis aos seus servidores na ativa, nos mesmos índices percentuais e nas
respectivas datas, inclusive às transformações ou reclassificações de car.gos ou
funções, de acordo com'o disposto no § 42 do art. 40 da Constituição Federal. r1yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850-000 - Fone (016) 681-1121 - Fax (016) 681-1489 - Te/ex IMBl - Prildúl',,/i.,. Esl. SI;" Pauto
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Art. 42 - As despesas com a execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente e
futuros, suplementada se necessário.
Art. 52 - Este decreto entrd em vigor ne ddtd de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNICIPALDE PRADÓPOLIS,
Prefeito MunicipalrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
dkt-/7/93ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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R u a Tiradentes,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9 5 6 ~ C E P J.f850~OOO- Fone (0 1 6 ) 6 8 1 -1 /2 1 - Fax (0 1 6 ) 6 8 1 .1 4 8 9 - Teles /645.n -yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Pradonotis. Est . .'Ú i" P a u lA