norma nº 778/1997

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DECRETO N° 778
de 20 de janeiro de 1997
Dispõe sobre a regulamentação de uso de carros
particulares, no interesse do serviço público da
municipalidade, e dá outras providências.
O senhor Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
• inciso XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município e,
Considerando que a administração municipal anterior
alienou, por venda, os veículos automotores da frota pública, que ficavamzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à disposição dos
serviços do Gabinete Municipal;
Considerando que, nas eventuais viagens à capital do
Estado, no estrito interesse do serviço público, a administração municipal precisa alugar um
táxi e acaba contraindo despesas vultosas e desnecessárias,
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizado o uso precário e temporário de
carros particulares, no interesse exclusivo do serviço público municipal, o qual deverá,
obrigatoriamente, sujeitar-se a:
I - requisição prévia do setor interessado, com a
especificação da localidade, justificativa e tempo de duração da viagem;
11- estimativa de consumo de combustível;
•
111 - aprovação prévia do prefeito municipal para a
autorização do abastecimento.
§ 1° - No caso de uso precário e temporário, de que trata
este artigo, o município não responderá pela indenização por perdas e danos, ressalvado
o ressarcimento de despesa por eventuais quebras ocorridas, comprovadamente, durante
a utilização do veículo particular na viagem autorizada.
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§ 2° - Ocorrendo a eventual quebra, a que se refere o
parágrafo anterior, o orçamento dos serviços de mão-de-obra mecânica ou de reposição de
peças, deverá ser aprovado previamente pelo mecânico da Prefeitura, ou por outro servidor
municipal equivalente.
Art 2° - Para os fins deste decreto, entender-se-á como
tempo determinado o prazo necessário para que a administração municipal possa adquirir
novos veículos automotores e colocâ-Ios à disposição do interesse do serviço público.
Art 3° - As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
•
em 20 de janeiro de 1997
L
Publicado e registrado no Departamento
de Administração desta Prefeitura Municipal,
afixado nos locais designados e encaminhado
para arquivament o Cartório de Registro Civil
e Tabelionato, dardo com os §§ 1° e 4° do
artigo 88 da Lei ... ,,(LOM).
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DERLEI DOS REIS •
(win.dec778-vr)
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