norma nº 779/1997

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DECRETO N° 779RQPONMLKJIHGFEDCBA
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de 28 de janeiro de 1997
DispOe sobre o recolhimento de tributos vencidos,
inscritos em Olvida Ativa, em até seis parcelas,
e dá outras providências.
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O senhor Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio e, tendo em vista o disposto no
parágrafo único, do artigo 90, combinado com o artigo 192, da Lei nO 649, de 23 de
novembro de 1984 - Código Tributário do Municlpio de Pradópolis e;
Considerando que compete ao EXecutivo baixar
regulamentaçAo a respeito de cobrança e recolhimento de tributos municipais, observando,
quando fora do prazo legal, a incidência de multa, juros e correção monetária sobre os
débitos fiscais,
DECRETA:
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Art. 1°_0 pàgamento dos débitos fiscais inscritos na
Olvida Ativa da Fazenda PObIica Municipal, poderá ser efetuado em até seis parcelas iguais
e mensais, desde que acrescidas de multa, juros e correção monetária.
§ 1° - Ao correr o prazo de pagamento em parcelas da
Olvida Ativa, já em fase de cobrança judicial, soIicitar-se-â a suspensão da execução fiscaf
pelo perlodo correspondente a quitação total da obrigação.
§ 2° - Após a quitação total da Olvida Ativa, com a
satisfação da obrigação pelo devedor, a execução fiscal será extinta, nos termos do artigo
26, da Lei Federal nO6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 2D - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAOOPOLlS,
em 28 de janeiro de 1997
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Publicado e registrado no Departamento
de Administraçao desta Prefeitura Municipal,
afixado nos locais designados e encaminhado
para arquivamentono 6rio de Registro Civil e
Tabelionato, de aco m os §§ 1° e 4° do
artigo 88 da Lei O . io (LOM).
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