norma nº 780/1997

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DECRETO N" 780
de 05 de fevereiro de 1997
Declara ponto facultativo nas repartiçOes públicas
municipais, na segunda e terça-feiras de carnaval,
dias 10 e 11 de fevereiro de 1997, e dá outras
prcwidências.
•
O senhor Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito
municipal de Prad6poIis, Estado de SIo Paulo, no uso das atribuiçOes que lhe confere
o inciso IX, do artigo 71, da Lei OrgAnica do Munk:ipio, tendo em vista o disposto no
artigo 3", da Lei Federal 662, de 6 de abril de 1949,
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado ponto facultativo nas
repartições públicas municipais, na segunda e terça: feiras de carnaval, dias 10 e 11
de fevereiro de 1997, devendo o expediente ser retornadQ ap6s o meio-dia da Quarta￾Feira de Cinzas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo nfIo se
aplica às repartiçOes roonicipais cujos serviços públicos, por serem considerados
essenciais à popufaçIo, nAo podem sofrer qualquer forma de paralitaçAo, dentre os
quais:
a) o planta0 de Atendimento do Centro de SáIde;
b) o cemitério e o velório roonicipaI;
c) a coleta e remoça0 de lixo don'ãciliar; e,
d) o setor de água e esgoto.
M 2!" - Os servidores roonicipais convocados para
trabalhar na segt.a"lda-feir de carnaval, receberto o equivalente da jornada diária em
horas extras, na forma da lei.
•
M 3i>- Este Deaeto entrará em vigor na <laia de SUB
publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADóPoLIS,
em 05 de fevereiro de 1997
Publicado e registrado no
Departamento de Administraçao
desta Prefeitura Municipal, afixado
nos locais designados e
encaminhado para arquivamento no
Cartório de Registro Civil e
Tabelionato, de acordo comzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA §§ 1° e
4° go l Orgânica do
unicípio (lOM).
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ADINllSON
Encarredo do Setor de Pessoal
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