norma nº 781/1997

J"feitntta Junitipal bezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ,~li~
~ .•,~.ju1e
DECRETO NO781WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 3 8
de 12 de fevereiro de 1997
DispOe sobre os limites de licitaçOes, tendo em
vista o valor estimado da contrataçAo, e dá outras
providências.
O senhor Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito
municipal de PradópoIis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e, tendo
• em vista o disposto no artigo 118, da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1997,
DECRETA:
Arl1° - De acordo com as Portarias nOs3.564 e 3.565, de
13 de dezembro de 1996, da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da
Uniao, de 16 de dezembro de 1996, os limites de IicitaçOes, tendo em vista o valor estimado
da contratação, observam a seguinte tabela:
Modalidade Aquisiçao de .MaIeriais Obras Prazos Mlnmos
Dispensa IRéR$RQPONMLKJIHGFEDCBA 1 .8 n ,2 7 atéR$ 7.489,07 ..........................
Convite IRéR$ 37.445,33 atéR$ 149.781,33 5 dias úteis
Tomada de Preços até R$ 599.125,33 até R$1.497.813,33 15 dias corridos
Concorrência Para valores acina dos linites da Tomada de Preços 30 dias corridos
Art. 2D - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 1997, revogadas as
disposições em contrário.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAOOPOLlS,
em 12 de fevereiro de 1997
(win.dec781-vr)
.''": '.,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•..:!
SI
t_'I; II II
•
pubUcado e regfstrado no DepartamentoWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d e AdminIstração deste PrefeItura rctunrcípal,
afixado nos tocaís dp.slgn'-idof; r pncnmlnhado
•