norma nº 782/1997

•
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~/ 139WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
' ,e f e i t u t t t t J u n i t i p t i l ' b e J~li~
~"'~.Jul!
DECRETO N° 782
de 12 de fevereiro de 1997
Regulamenta a transferência de posse, direitos
e deveres sobre os lotes do loteamento popular
"Jardim Bela Vista", e dá outras providências.
O senhor Luiz Otávio camiel Giovannetti, prefeito
municipal de Prad6polis, Estado de sao Paulo, no uso das atribuiçOes que lhe confere o
inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio, com fundamento no disposto no artigo
10, da Lei ~r no 17, de 31 de maio de 1993, e tendo em vista o artigo 1°, da Lei
Complementar nO36, de 26 de maio de 1995 e,
Considerando que o programa habitacional desenvolvido
pela Prefeitura Municipal, sob a denominação de loteamento popular "Jardim Bela Vista",
que se destinava originariamente a combater o déficit de moradia e a favorecer a população
de baixa renda, acabou sendo desviado de suas finalidades sociais, por causa da ação e
da infiltração corrosivas de especuladores imobiliários;
Considerando que, pelos principios constitucionais da
legalidade, da moralidade e da impessoalidade, cumpre retomar as metas e os objetivos
originais do programa habitacional, qual seja a de favorecer, exclusivamente, a populaçlo
de baixa renda que nAo possui casa própria,
DECRETA:
Art. 1° - A transferência de posse, direitos e deveres sobre
lotes do programa habitacional denominado como loteamento popular "Jardim BelaRQPONMLKJIHGFEDCBA V IS ta " ,
somente poderá ser feita a interessados nAo inscritos, desde que respeitado o direito de
preferência dos interessados inscritos e observadas as seguintes exigências:
I - ter residência fixa no municipio de Pradópolis;
11 - não possuir bem imóvel, a qualquer titulo, dentro ou
fora do municipio;
111 - ser casado, amasiado, separado, divorciado ou viúvo,
desde que com filhos sob sua dependência;
IV - nAo possuir débitos de qualquer natureza com a
Fazenda Pública Municipal, principalmente, quanto aos pagamentos:
a) das prestações mensais do lote objeto da transferência;
b) das parcelas mensais da cesta básica de material de
construção financiada pelo FUMDEHP.
c) Imposto Predial e Territorial Urbanos ez' •
Taxas de Serviços Públicos; I /
d) tarifas de água e esgoto; e,
e) ContribuiçAo de Melhoria decorrente obras de
pavimentação asfáltica ou de extensao das redes de energia elétrica e de iluminação
pública.
\'.'\
,li 'zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
:1 l i I I !
;l!,"I!!iY;)
, J:
ill ii 1:'1 j ii
'~ )
§ 1° - Respeitar-se-á o direito de preferência, de que trata
este artigo, por meio da publicaçao em caráter permanente, na sede da Prefeitura, da lista
de inscrição de interessados.
§:ZO- Durante· o prazo de 10 (dez) dias, a Administraçao
manterá publicado edital de convocaçao de interessados inscritos, sempre que qualquer
beneficiário do programa habitacional manifestar, expressamente, interesse na transferência
de posse, direitos,e deveres sobre lotes.
§ 3° - O beneficiário do programa habitacional, a que se
refere o parágrafo anterior, poderá manter contato direto e pessoal com os interessados
inscritos, desde que observe o número de ordem de inscriçao.
Art. 2° - Serlo declaradas nulas e de nenhum efeito as
transferências de posse, direitos e deveres sobre lotes do programa habitacional em
desacordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nO01, de 10 de agosto de
1990, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nO17, de 31 de maio de 1993
e nO36, de 26 de maio de 1995.
•
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 12 de fevereiro de 1997
Publicado e registrado no Departamento de
Administraçao desta Prefeitura Municipal, afixado
nos locaiS designados e encaminhado para
arquivamento no 6rio de Registro Civil e
Tabelionato, de aco o Os §§ 1° e 4° do art. 88
da Lei Org . ioLLõMr-=-::::,
C=d:~~~~.~~ ~
•
(wp.dec782-vr)
2
.cr