norma nº 783/1997

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DECRETO N° 783
de 3 de março de 1997
140
Dispõe sobre a nomeaçao de _membros para o
Conselho Municipal de Sa~e, criado pelo
Decreto nO555, de 14 de março de 198.1, e dá
outras providências.
•
O senhor Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito
municipal de Prad6polis, Estado de 510 Paulo, no uso das atribuiç6es que lhe confere o
inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio, tendo em vista as disposiç6es do
Decreto nO555, de 14 de março de 1991, combinadas com as do Decreto nO.643, de 3 de
novembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam nomeados para comporem o Conselho
Municipal de Saúde, criado pelo Decreto nO 555, de 14 de março de 1991, junto ao
Departamento de Saúde e PromoçAo Social, os seguintes membros, sob a presidência do
primeiro:
I - Pedro Augusto BeItrarne - Diretor do Departamento de
Saúde e PromoçAo Social;
de Saúde;
11 - Maria Otllia Ferraz - representante do Setor Municipal
111 - Alexandre Azarias Reis - representante do Setor
Municipal de Saúde;
médica;
N - Luiza Soares da Silva Aliberti - representante da DIR
V - Adriana Ruzene - representante da DIR XVIII, de
VI - José Roberto Marcelo - representante da área
VII - José Ernesto Poli - representante da área
XVIII, de RibeirAo Preto;
RibeirAo Preto;
•
odontológica;
VIII - Odilon Martins Cânsian - representante dos
prestadores de serviços de saúde;
IX - Valter Lança Silvio - representante da área
empresarial;
X - Sebastião Azevedo Cotrin - representante dos
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comerciários;
XI - Álvaro Aquino e Silva - representante dos industriais;
XII - Orlando Bemachi - representante dos comerciários;
XIII - Sônia Maria Vendite Thim6teo - representante dos
XIV - Joaquim do Couto Neto - representante do Centro
XV - Paulo Fonzar - representante do Clube de cavaleiros
Social;
Bond Spora;
XVI - Mara Aparecida Fioravante Omellas de Almeida -
representante da área educacional;
XVlI- Reynaldo Thomáz de Aquino - representante da área
educacional;
estudantil;
XVIII - Sebastilo Márcio Barbetti - representante da área •
XIX - José Roberto Pereira - representante do povo;
XX - Eugênio Batista - representante do povo;
XXI - Jorge Pontes Câmara - representante dos sitiantes;
Parágrafo único - As funçOes de membro do Conselho
Municipal de Saúde nao sao remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 2° - O mandato dos membros do Conselho terá o
mesmo prazo de duração do mandato do Prefeito Municipal, extinguindo-se,
automaticamente, ao término deste.
ArI. 3° - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez
por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado pelo Presidente ou
a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 4° - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I - atuar na formaçao da estratégia e no controle da
execuçao da Polltica Municipal de Saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboraçao dos planos de saúde, em funçao das caracterlsticas epidemiológicas e da
organizaçao dos serviços;
111 - fiscalizar o Fundo de Saúde ou conta especial
vinculada em banco oficial, movimentada pelo 6rgão de saúde municipal ou pelo Setor de
Finanças da Prefeitura Municipal;
IV - apresentar o plano de saúde municipal, apresentado
pelo 6rgão de saúde municipal, incluindo orçamento anual de custeio e investimentos;
V - aprovar a prestaçao de contas trimestrais apresentadazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
pelo 6rgão de saúde municipal;
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governo municipal;
VII - acompanhar e controlar a atuaçao do setor privado
na área da saúde credenciado mediante contrato ou convênio.
VIII - articular-se com os órgãos de saúde dos nlveis
estaduais e federais, visando a integraçao e consecuçao harmônica dos seus fins.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execuçAo deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Municlpio, por meio do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 3 de março de 1997
Publicado e registrado no
Departamento de Administraçao desta
Prefeitura Municipal, afixado nos locais
designados e encaminhado para
arquivamento no Cartório de Registro
Civil e Tabelion de acordo com os §§
88 a Lei Orgânica do
•
(wp.dec783-vr)
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