norma nº 784/1997

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DECRETO N° 784
de 24 de março de 1997
Declara ponto facultativo nas repartições
públicas municipais, no dia 27 de março de 1997
(quinta-feira santa), e dá outras providências.
•
O senhor Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio, tendo em vista o disposto no artigo 3",
da Lei Federal nO662, de 6 de abril de 1949,
DECRETA:
M 1° - Fica declarado ponto facultativo nas repartições
públicas municipais, no dia 27 de março de 1997 (quinta-feira santa), devendo o expediente
ser retomado no dia 31 de março de 1997.
Parágrafo único - O disposto neste artigo nao se aplica às
repartiçOes municipais cujos serviços públicos, por serem considerados essenciais à
população, nAo podem sofrer qualquer forma de paralisaçAo, dentre os quais:
I - o plantio de Atendimento do Centro de Saúde;
11- o cemitério e o velório municipal;
111 - a coleta e remoçA0 de lixo domiciliar; e
IV - o setor de água e esgoto.
Art. ~ - Os servidores municipais convocados para
trabalhar no dia 27 de março de 1997, receberão o equivalente da jornada diária em horas--
extras, na forma da lei.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 24 de março de 1997
Pubtícedo e registrado no Departamento
de AdmfnJstraç;i,) deste Prefeitura Munícfpat,
(win.dec784-vr)