norma nº 786/1997

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DECRETO N° 786
de 24 de março de 1997
Dispõe sobre os servidores estabilizados
excepcionalmente no serviço público, por força
do artigo 19, § 1°, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituiçao Federal.
-.
O senhor Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito
municipal de Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio, com fundamento no § 2°, do artigo
37, da Constituiçao Federal, e
Considerando que tanto o parágrafo único, do artigo 44,
da Lei Complementar nO18, de 21 de setembro de 1993, como o artigo 106 e § 1°, da Lei
Orgânica do Municlpio, confundem a estabilidade excepcional, prevista pelo § 1°, do artigo
19, do ADCT, com a estabilidade nonnal, determinada pelo artigo 41 e § 1° da Constituiçao
Federal;
Considerando que a perda do cargo pÚblico somente está
afeta à estabilidade normal obtida ap6s dois anos de efetivo exerclcio, pelos servidores
nomeados em virtude de concurso público (artigo 41, § 1° da CF);
Considerando que a estabilidade excepcional (artigo 19,
§ 1°, do ADCT) considera o servidor estável no serviço público, mas não o efetiva no cargo
público que ocupa;
Considerando, finalmente, que a inobservância do
estatuldo nos incisos 11 e 111, do artigo 37, da Constituiçao Federal, reputa como nulos os
atos praticados pela Lei Maior, privando-os dos efeitos que pretenderam produzir, sem
prejulzo da punição da autoridade responsável, nos termos da lei,
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DECRETA:
Art 1°-Os servidores municipais: Alexandre Rossi, Clóvis
Bronzati e Maria Aparecida Gimenes de Aragão, portadores de estabilidade excepcional
concedida pelo artigo 19, do Ato das Disposições Transit6rias da Constituiçao Federal, e
declarada pela Lei nO806, de 10 de agosto de 1990, não são reconhecidos como titulares
de cargos públicos de provimento efetivo, diante da inexistência de nomeaçao por concurso ~~.oo:-~_~pm~u.a_. emobed::~
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ao artigo 37, incisos 11e 111,§ 2°, combinado com o artigo 41 e § 1°, ambos daConstituiçao
Federal.
§ 1° - Em respeito ao principio dominante de que
estabilidade não é no cargo, mas no serviço público, os servidores municipais, a que se
refere este artigo, poderão ser removidos ou transferidos pela Administraçao, segundo as
conveniências do serviço público, sem qualquer ofensa aos seus direitos constitucionais.
§ 2° - A remoção ou transferência, a que se refere o
parágrafo anterior, far-se-á em cargo equivalente ao da nomeaçãc efetiva, mantida a
remuneração original, em face do principio constitucional da irredutibilidade de salários e
vencimentos.
publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 24 de março de 1997
Publicadoe registrado no Departamento de
Administraçao desta Prefeitura Municipal, afixado
nos locais designados e encaminhado para
arquivamento no C rt io de Registro Civil e
Tabelionato, de aco~ o co os §§ 1° e 4° do artigo
88 da lei O~ .
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(win.dec786-vr)
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