norma nº 787/1997

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DECRETO N° 787
de 25 de março de 1997
145
Declara nulo e sem nenhum efeito o registro na
Carteira de Trabalho e Previdência Social, da
servidora municipal Marlene Silva de Souza.
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O senhor Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito
municipal de Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio, e
Considerando que o pessoal admitido temporariamente,
pelo regime juridico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está sujeito,
obrigatoriamente, a celebração de contrato por tempo determinado para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público, tendo em vista o artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 164 e seguintes, da Lei
Complementar nO18, de 21 de setembro de 1993;
Considerando que a professora Marlene Silva de Souza,
após o registro em Carteira de Trabalho, recusou-se, sem motivo legalmente justificado, a
assinar contrato determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público,
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado nulo e de nenhum efeito o registro
na carteira de Trabalho e Previdência Social, feito pela Administração Municipal em nome
da professora Marlene Silva de Souza, no dia 3 de fevereiro de 1997.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, assegurar-se-á
o pagamento de indenizaçao correspondente ao saldo de salários proporcional aos dias de
validade do registro em Carteira de Trabalho.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 25 de março de 1997
(win.dec787-vr)
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