norma nº 788/1997

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DECRETO N° 788
de 14 de abril de 1997FEDCBA
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Dispõe sobre a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo do IPTU; concede
descontos sobre o valor do lançamento em
1997, e dá outras providências .
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O senhor Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito
municipal de Prad6polis, estado de sao Paulo, no uso das atribuiçOes que lhe confere o
inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio, tendo em vista o disposto no artigo
97 e parágrafo único, da Lei rf>649, de 23 de novembro de 1984, combinado com o disposto
no § 8°, do artigo 2°, da Lei Complementar nO 14, de 13 de novembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1° - Fica atualizado o valor monetário da base de
cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbanos, e respectivas taxas de serviços
urbanos, em 10,44% (dez inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), de acordo com
a variação acumulada da UFIR, no exercicio fiscal de 1996.
Art. ~ - Sobre os valores nominais do IPTU, e respectivas
taxas de serviços urbanos, lançados e arrecadados, efetivamente, em 1996, na forma
estabelecida pelo Decreto nO748, de 12 de março de 1996, conceder-se-á desconto de 12%
(doze por cento) sobre o valor total dos tributos, no exercicio fiscal de 1997.
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Parágrafo único - Sem prejuizo do disposto neste artigo,
no caso de pagamento antecipado do IPTU, e respectivas taxas de serviços urbanos, até
a data de vencimento da parcela única, conceder-se-á descontos de 10% (dez por cento)
sobre o valor total do tributo.
Art. 3° - O lançamento do I
serviços urbanos, no exerclcio dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1997, proceder-se-á em 8 (oito) parcelas, iguais e
mensais, venclveis a primeira e a cota única no dia 21 de maio de 1997, e as demais
parcelas, no dia 14 de cada mês subsequente.
Parágrafo único - No caso da data de vencimento recair
no sábado e domingo, ou feriados e pontos facultativos, fica automaticamente prorrogada
para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
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em 14 de abril de 1997
CARNIEl GIOVA~: -
Publicadoe registrado no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixado
nos locais designados e encaminhado para
arquivamento no
Tabelionato, de a
88 da lei OrgAnil:;'a.il1e-fo~~)ie-~)M),"-
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(win.dec788-vr)
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