norma nº 789/1997

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DECRETO N° 789
de 25 de abril de 1997
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Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal
de Trânsito, e dá outras providências.
O senhor Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito
• municipal de Prad6polis, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio, combinado com os itens 10 e 11, do
inciso I, do artigo 4°, dessa mesma Carta Municipal,
DECRETA:
Art. 1° - Fica criada a Comissão Municipal de TrAnsito￾COMUTRAN, com a finalidade de regulamentar e coordenar os assuntos de interesse local
relacionados com o trAnsito e o tráfego urbano e rural, que passa a ser composta dos
seguintes membros, respectivos cargos e representações:
I - Presidente: Valcir AntOnio Bologniese - Delegado de
Policia;
11 - Vice-Presidente: João Carlos Sampaio;
111 - Secretário: Vanderlei dos Reis;
IV - Representante do Gabinete Municipal: Valter Lança
Silvio;
•
V - Representante da Câmara Municipal: Ronaldo AntOnio
de Oliveira;
VI - Representante da Associação Comercial e Industrial
de Prad6polis: Valmir Aparecido de Mattos;
VII - Representante do Comércio: Carlos Roberto de
Aquino;
VIII - Representante do Departamento de bbras e Servíços
Urbanos: AntOnio Carlos Campos Rossi;
IX - Representante das Auto-Escolas: Nivardo Daniel
Justino;
X - Representante dos Motoristas de Táxi - Luiz Carlos
Mendonça;
XI - Representante de Empresa de Transporte Coletivo:
Norival Sanches.
XII - Representante dos moradores do Jardim Mirian: José
•
Oscar Maciel;
XIII - Representante dos moradores do Jardim Primavera:
Oswaldo Baranda;
IX - Representante dos moradores do Jardim Bela Vista:
José Coelho.
Parágrafo único - As funções de membro da Comissão
Municipal de TrAnsitozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse
público.
Art. 2° - Compete à ComissAo Municipal de TrAnsito -
COMUTRAN:
I - sinalizar as vias públicas e as estradas municipais,
bem como fiscalizar sua utilizaçao e conservação:
" - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de
veiculos, os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais;
111- disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a
tonelagem máxima permitida a veiculos que circulem em vias públicas municipais; •
IV - prover sobre o transporte individual de passageiros,
fixando os locais de estacionamento dos "táxis";
V - aprovar a consírução de redutores de velocidade nas
vias públicas municipais; e,
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VI - disciplinar e executar outros
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e o tráfego urbano e rural.
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Art. 3° - As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotaçõesfinanceiras próprias consignadas no Orçamento Geral
do Municlpio e suplementadas se necessário, na forma da legislaçao em vigor.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicaçAo,revogadasas disposições em contrário, e, em especial, a Portaria nO5.601, de
2 de janeiro de 1995.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 25 de abril de 1997
~.
CARNIE~ GIOVANNETTI
Prefeito Municipal
Publicadoe registrado no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixado
nos locais designados e encaminhado para
arquivamento no Cart6rio de Registro Civil e
Tabelionato, de acordo os §§ 1° e 4° do artigo
•
(win.dec789-vr)
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