norma nº 790/1997

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DECRETO N° 790FEDCBA
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•
de 9 de maio de 1997
Dispõe sobre a nomeaçAo do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma do artigo se, da Lei nO
960, de 4 de março de 1997, e dé outras
providências .
• O senhor Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de 810 Paulo, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento nos artigos ao e 17 da lei nO960, de 4 de março de 1997,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam nomeados para comporem o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órglo deliberativo e controlador da
poIltica de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, observada a paridade
prevista pelo artigo 88, inciso 1/, da lei Federal nO8.069190, os seguintes membros:
I - representantes dos órgaos públicos municipais:
1- Departamento de Educaçlo, Cultura, Esportes e lazer:
a) titular: Oswaldo Valério de Souza;
b) suplente: Clair Bronzati.
2 - Departamento de Saúde e Prornoçlo Social:
a) titular: Alexandre Azarias Reis;
b) suplente: Izabel de Oliveira Menezes Gimenes
•
3 - Departamento de AdministraçAo:
a) titular: Antônio Carlos Campos Rossi
b) suplente: Adini/son Gomes
4 - Departamento de Finanças:
a) titular: Nélson Antônio Garcia
b) suplente: José Eurlpedes Paulo
,,- representantes da sociedade civil:
1) titulares:
a) Sueli Aparecida Garcia;
b) Marisa Morgado;
c) AntOnio Aparecido Afonso;
d) José Dário Thomazini.
2 - suplentes:
a) Milton Rodrigues;
b) José AntOnio Pinto;
c) Divino Jorge de Oliveira;
d) Mauro Ferraz. •
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§ 1° - Os membros do conselho municipal exercerá
mandato de dois anos, admitindo-se sua recondução, apenas por uma vez e por igual
perlodo.
§ ~ - A substituição do conselheiro titular ou suplente,
poderá ser requerida pelo 6rgAo públiCO ou organização representativa da sociedade civil
e do conselho tutelar e ocorrerá mediante processo administrativo, assegurada ampla
defesa.
§ 3° - A substituição de qualquer membro titular ou
suplente, quando requerida pelo conselho, deverá ser anunciada com a aprovação de 2/3
(dois terços) de seus membros e com comunicação oficial ao prefeito municipal, para as
providências de rotina, com publicação do ato ou resumo deste na imprensa escrita local,
se existir.
§4° - No caso de afastamento ou impedimento len1>orário
de um de seus membros titulares, será convocado o suplente imediato, sempre respeitada
a paridade.
§ 5° - A função de membro do Conselho Municipal não
será remunerada, mas considerada de relevante interesse público. •
Art. ~ - Para efeito de instalação, funcionamento e
definiçao de atribuiçOes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
observar-se-Ao as disposições constantes dos artigos 18 a 21, da Lei nO960, de 4 de março
de 1997.
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Art. 3° - As despesas decorrentes da execuçAo desta lei
correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotaçOes próprias consignadas no Orçamento Geral do Municlpio.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
pUblicaçAo, revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 9 de maio de 1997
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RQPONMLKJIHGFEDCBA fJ .B .tJ s [r ;tr o CARNIEL GIOVANNErn
Prefeito Municipal
PubUcado e eegístrado no DepartamentoWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d e AdrnlnlstraçAo desta Prefeitura MunldpaJ.
afixado nos loeaíe dp.sfgn osFEDCBA e encamlnh8do
para lLI'Qluvamento no
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