norma nº 792/1997

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DECRETO N° 792
152
de 21de maio de 1997
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
vencimento da parcela única e da primeira
parcela do IPTU, e respectivas taxas de serviços
urbanos, e dá outras providências.
•
O senhor Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuiçOes que lhe confere o
inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio, combinado com o disposto nO§4°,
do artigo 2°, da Lei Complementar nO14, de 13 de novembro de 1992.
DECRETA:
Art 1° - Fica prorrogado o prazo de vencimento da parcela
única e da primeira parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e respectiva taxa
de serviços urbanos, para o dia 10 de junho de 1997, mantidas todas as condiçOes previstas
pelo Decreto nO788, de 14 de abril de 1997.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 21 de maio de 1997 .
• publicadO e registrado no Departamento
de Administração desta Prefeitura Municipal,
afixado nos tecere de adcs e encaminhRdo
(win.dec792-vr)