norma nº 793/1997

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DECRETO N° 793FEDCBA
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de 21 de maio de 1997
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
vencimento do IPTU e respectivas taxas de
serviços urbanos do Jardim Paulista, e dá outras
providências.
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O senhor Luiz Otãvio Carniel Giovannetti, prefeito
municipal de Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam fixados novos prazos de vencimento das
parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Jardim Paulista, em razão de
peculiaridades do respectivo loteamento, observada a seguinte escala:
I - parcela única e 18 parcela: dia 14 de jUlho de 1997;
11 - demais parcelas: dia 14 de cada mês, iniciando-se em
julho de 1997.
Parágrafo único - Se a data de vencimento das parcelas
mensais recair em dias de feriados ou pontos facultativos, fica automaticamente prorrogada
para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 21 de maio de 1997 .
(win.dec793-vr)
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