norma nº 1081/2001

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LEI N° 1.081
de 22 de outubro de 2001.
Dá nova redação ao artigo 10, e parágrafo
único, da Lei n° 1.034,de 5 de janeiro de 2000,
que trata da municipalização do Ensino
Fundamental e dá outras providências .
•
o PREFEITO DO MUNIC(PIO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pradópolis, em
sessão realizada no dia 11 de outubro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte ...
•
LEi:
Art. 1° O artigo 10e parágrafo único, da Lei n° 1.034, de 5
de janeiro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Educação,
objetivando a municipalização do ensino fundamental, passa a vigorar com a
seguinte redação:
•Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio e termos aditivos correspondentes com o Govemo do Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a
municipalização do ensino fundamental, da 1
8
(primeira) a 88
(oitava) séries, com
base na Emenda Constitucional n° 14, de 13/09/1996, e na Lei Federal n° 9.424,
de 24/12/1996.
Panlgrafo único. O convênio a que se refere este artigo,
objetiva a implantação, o desenvolvimento e a continuação do Programa de Ação
de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do Ensino
Fundamental, mediante a transferência de alunos da 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 8
(primeira) a a8
(oitava)
séries, transferência de recursos humanos e materiais e transferência de recursos
originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério - FUNDEF".
Art. r Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICfpIO DE PRADÓPOLlS,
em 22 de outubro de 2001
•
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imp ~ escrita local ou regional,
na data de sua circulação. +- _
;ANDER~I~t~
Assistente A ministrativo
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