norma nº 799/1997

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DECRETO N° 799
de 21 de julho de 1997
DispOe sobre a aprovação do projeto de
construção de cemitério particular na
Fazenda São Martinho, e dá outras
providências .
•
. Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal
de Pradópolis, estado de São Paulo, no uso das atribuiçOes que lhe confere o inciso
XXVI, do artigo 71, da Lei OrgAnica do Municlpio e,
Considerando que os terrenos do cemitério municipal
são bens de domlnio público de uso especial, razão pela qual não podem ser
alienados, mas Simplesmente concedidos aos particulares para as sepulturas, na fonna
das posturas municipais;
Considerando que, segundo locais tratados, "a
concessão de uso dos terrenos de cemitérioszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA é um modo de utilização privativa do
domlnio público, segundo a sua destinação especifica" (in De L'utilisation du domaine
public par les particuliéres, 1924, pág. 142);
Considerando que no Direito Administrativo brasileiro
não há qualquer óbice à iniciativa de terceiros para a construção e a administração de
cemitérios particulares, desde que observadas as nonnas de saúde pública e demais
aspectos relacionados com o Código Sanitário do Estado de São Paulo,
• DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de construção e
administração de cemitério particular, na Fazenda São Martinho, neste municlpio de
Pradópolis, à vista do parecer favorável da unidade de vigilAncia sanitária e do órgão
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Decreto Estadual nO12.342, de 27 de setembro de 1978 (Código Sanitário do Estado
de São Paulo).
Parágrafo único - O cemitério particular, aprovado na
forma deste artigo, destinar-se-á a uso exclusivo das famílias: OMEnO, CORR~ DE
ARRUDA E PAVAN.
Art. ~ - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 21 de julho de 1997. •zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
pubUcado e registrado no Departamento
de Admirustração desta Prefeitura Munícípal,
afixado nos Iocaíe deS'! n. dos e encaminhado
para arquivamento no Ca Tio de Reatltro
Civil e Tabelionato, d aco do com OI •• 1.0
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(win.dec799-vr)
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