norma nº 801/1997

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DECRETO N° 801
de 25 de agosto de 1997
DispOe sobre a retrocessao de bem imóvel para
a Fazenda Municipal, por inadimplência de Luiz
AntOnio Cardoso, no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis - DINPRA, e dá outras
providências .
• Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de 810 Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do
artigo 71, da Lei OrgAnica do Municipio, e tendo em vista as disposições dos artigos 11 e
12, da Lei nO848, de 26 de junho de 1992,
DECRETA:
M 1° - Fica reintegrado ao patrimOnio da Fazenda Pública
Municipal, por força de inadimplência e condição de retrocessAo, de acordo com processo
administrativo regular, o lote nO11, da quadra nO07, do Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis, alienado com favor de Luiz AntOnio Cardoso, ficando assegurado o direito de
remoça0 de bens, caso tenham sido instalados no terreno a suas expensas.
Art. ~ - Como consequência da inadimplência, fica
automaticamente extinto o direito do interessado requerer a devolução do valor integral pago
pela alienação direta do bem imóvel.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 25 de agosto de 1997 .
(win.dec801-vr)
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